21.03.2022 - 22 novas profissões são reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência

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Ao todo, 2.269 profissões já são reconhecidas pelo MPT; veja quais são.

O Ministério do Trabalho e Previdência (MPT) reconheceu 22 novas profissões na última terça-feira (15). As atividades foram incluídas na Classificação Brasileira de Ocupações.

Ao todo, o número de ocupações reconhecidas pelo país chega a 2.269. A lista deste ano reflete as mudanças tecnológicas do Brasil.

De acordo com o MPT, um exemplo de ocupação que surgiu a partir dessas mudanças é o oficial de proteção de dados pessoais (DPO). A necessidade por profissionais do setor veio com a entrada em vigor no Brasil do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) .

O reconhecimento dessas novas profissões é importante para a formulação de políticas públicas de emprego. Confira a lista completa abaixo:

- Analista de e-commerce;
- Condutor de turismo náutico;
- Controlador de acesso;
- Engenheiro de energia;
- Engenheiro biomédico;
- Engenheiro têxtil;
- Estampador de placa de identificação de veículos (PIV);
- Guarda portuário;
- Greidista;
- Inspetor de qualidade dimensional;
- Obstetriz;
- Oficial de proteção de dados pessoais (DPO);
- Operador de manutenção e recarga de extintores de incêndio;
- Operador de usina de asfalto;
- Perito judicial;
- Policial penal;
- Profissional de organização (personal organizer);
- Skatista profissional;
- Somelier;
- Técnico em agente comunitário de saúde;
- Tecnólogo em agronegócio;
- Técnico em dependência química.

Regulamentação das profissões
Contudo, o MPT esclarece que o reconhecimento não garante a regulamentação da profissão.

“Para que uma ocupação seja regulamentada, ela precisa de uma Lei feita pelo Congresso e sancionada pela Presidência”, esclareceu o ministério ao G1.

Publicado por DANIELLE NADER - Jornalista

FONTE: https://www.contabeis.com.br/noticias/50841/ministerio-do-trabalho-e-previdencia-reconhece-22-novas-profissoes/?utm_source=destaque&utm_medium=menor&utm_campaign=Home

21.03.2022 - Câmara analisa incentivo tributário para contratação de mulheres

(www.migalhas.com.br)

Para compensar o incentivo, a proposta eleva a tributação do imposto de renda sobre rendimentos de aplicações financeiras.

O PL 324/22, da deputada Tabata Amaral, reduz de 20% para 10% a alíquota de contribuição de empresas à Seguridade Social para contratação de mulheres. A alíquota reduzida valerá durante 18 meses após a contratação de trabalhadoras e poderá também ser usada para mulheres transgênero.

Para se beneficiar do incentivo, a empresa deverá comprovar que o número total de trabalhadores contratados ou terceirizados é superior ao mês anterior da aprovação da lei. O Ministério do Trabalho e Previdência deve avaliar e acompanhar o programa, que terá validade de cinco anos, até 2027.

A autora do projeto espera que a proposta promova desenvolvimento social com a inclusão de mais mulheres no mercado de trabalho e redução de desigualdades, tornando toda a sociedade mais inclusiva e acolhedora.

Compensação

A renúncia fiscal com o projeto é estimada em R$ 1,136 bilhão em 2023, com aumento gradual para até R$ 3,462 bilhões em 2027. Para compensar o benefício para contratação de mulheres, a proposta eleva a tributação do imposto de renda sobre rendimentos de aplicações financeiras.

Dependendo do prazo da aplicação financeira, as novas alíquotas variam entre 17,5% e 25%. Atualmente, são de 15% a 22,5%. As alíquotas para fundos e clubes de investimento também foram majoradas.

Pandemia

Para Tabata Amaral a desigualdade de gênero no mercado de trabalho aumentou fortemente com a pandemia da covid-19. "A recessão no Brasil afetou mais e de modo mais duradouro as mulheres", avalia.

Comparando a variação da população ocupada com base em dados do IBGE desde 2019, mais mulheres perderam o emprego do que homens. Com a recuperação de postos de trabalho, o número de homens ocupados já se aproxima ao valor pré-crise, mas o mesmo não ocorre para as mulheres.

Parte da explicação é que os setores de serviços e turismo, que empregam proporcionalmente mais mulheres, foram mais afetados pela crise econômica da pandemia.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Informações: Agência Câmara de Notícias

Por: Redação do Migalhas

FONTE: https://www.migalhas.com.br/quentes/361434/camara-analisa-incentivo-tributario-para-contratacao-de-mulheres

24.03.2022 - Ct Febrac 111-2022 - Orientação Técnica acerca da Medida Provisória nº 1.107 e o novo prazo para recolhimento do FGTS

(FEBRAC)

Clique aqui e acesse o arquivo em PDF da Orientação Técnica acerca da Medida Provisória nº 1.107/2022, elaborado pela Confederação Nacional do Comércio – CNC, que traz medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios, como por exemplo, institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital, assim como altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho.

A presente Orientação Técnica destaca apenas as alterações trabalhistas e, destacamos, em especial, o que se refere sobre o prazo para recolhimento do FGTS.