02.03.2022 - Justiça nega licença-maternidade a mãe não gestante de casal homoafetivo

(www.conjur.com.br)

Por José Higídio

Sem previsão legal para a situação, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal negou licença-maternidade a uma mãe não gestante de um casal homoafetivo.

A autora é servidora pública do DF, casada com outra mulher. Elas têm um filho nascido após tratamento de fertilização in vitro. No procedimento, foi usado o sêmen de um doador anônimo e os óvulos da autora foram implantados na sua companheira.

Além de ser doadora do material genético, a mulher desenvolveu estímulo de ocitocina para amamentar a criança. Por isso, acionou a Justiça para pedir a licença-maternidade.

O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF determinou que o governo distrital concedesse o benefício à autora. Em recurso, o réu alegou ausência de legislação específica para deferimento de licença-gestante quando a cônjuge do servidor está grávida ou acabou de dar à luz. Explicou que a lei previdenciária distrital concede licença-maternidade em favor de gestantes, mas ressaltou que a autora não esteve grávida.

O juiz relator, Edilson Enedino das Chagas, indicou que a Lei Complementar Distrital 840/2011 não contempla a hipótese de licença à lactante. A situação dos autos também não se equipararia à licença-maternidade prevista na mesma norma.

Segundo o magistrado, o princípio da proteção à criança não seria suficiente para conceder o benefício, já que "a mãe parturiente tem direito pleno à licença-maternidade, e essa já é a medida protetiva comportada no nosso ordenamento jurídico, e medida que está alinhada com um princípio de isonomia, pois cada nascituro tem consigo a presença de um dos genitores (e não dos dois) nos seis primeiros meses de vida, como garantia legal".

De acordo com o relator, acolher o pedido da autora equivaleria a conceder dupla licença-maternidade, "quando a gestação e o parto biológico foram um só".

A servidora alegava uma interpretação reducionista dos direitos a casais homoafetivos. "Contudo, não é disso que se trata, mas de pretensão de extensão de direito não previsto para casais com pai e mãe", argumentou o juiz.

Chagas destacou que a autora ainda poderá buscar a licença-paternidade por meio de outra demanda, seja na esfera administrativa ou na judicial. Ele foi acompanhado por unanimidade.

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0707343-82.2020.8.07.0018

FONTE: https://www.conjur.com.br/2022-fev-28/justica-nega-licenca-mae-nao-gestante-casal-homoafetivo?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

02.03.2022 - Justiça do Trabalho de São Paulo mantém justa causa de empregada que não se vacinou contra COVID-19

(ww2.trt2.jus.br)

O juízo da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo manteve a justa causa de auxiliar de limpeza que optou por não tomar a vacina contra a covid-19. A trabalhadora, que prestava serviços na garagem de uma empresa de ônibus, buscou reverter a justa causa, receber indenização por danos morais, além de verbas rescisórias. Cabe recurso.

A justa causa é a falta grave cometida pelo empregado que resulta na extinção do contrato. As hipóteses estão previstas principalmente no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Para a empresa, a dispensa foi regularmente aplicada, por mau procedimento (alínea b do artigo 482 da CLT), já que mesmo tendo sido advertida formalmente, não apresentou o comprovante de vacina contra a doença. Já a defesa da trabalhadora negou que tenha havido advertência e que a mulher havia entregado um atestado médico contraindicando a vacina.

Os argumentos, porém, não foram aceitos pela magistrada que conduziu a audiência, a juíza substituta Maria Fernanda Zipinotti Duarte, para quem a trabalhadora fez uma opção por não se vacinar. “Ocorre que a reclamante não se vacinou simplesmente porque não quis, preferindo arcar com as consequências da dispensa motivada, da qual já estava ciente de antemão”. Além disso, o atestado, com data de 5 de agosto de 2021, tinha prazo de 14 dias, valendo apenas enquanto ela estivesse com sintomas de gripe.

A juíza destaca ainda que a profissional trabalhava em local de grande movimento de veículos e pessoas, em atividade que demandava necessariamente o trabalho de modo presencial. A magistrada, entretanto, reconhece que a empregada pode ter sido influenciada por notícias negativas em relação à vacina contra a covid-19 e lamenta a situação.

“Trata-se de trabalhadora humilde, com quase 10 anos de contrato de trabalho, que certamente influenciada por notícias e comentários desprovidos de respaldo científico, deliberadamente optou por recusar a vacina que poderia protegê-la das formas mais graves da covid-19, causando-lhe não apenas prejuízo à saúde própria e da coletividade, como também a seus direitos trabalhistas”, diz a juíza.

FONTE: https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/justica-do-trabalho-de-sao-paulo-mantem-justa-causa-de-empregada-que-nao-se-vacinou-contra-covid-19

07.03.2022 - Projeto retira da CLT a exigência de suspensão do contrato de trabalho durante serviço militar obrigatório

(www.camara.leg.br)

Autor da proposta afirma que a regra causa ônus desproporcional ao empregador

O Projeto de Lei 4570/21 retira da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a atual obrigação de o empregador manter o contrato suspenso durante o serviço militar obrigatório e reincorporar o trabalhador ao quadro de pessoal no final do período. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“Essa tutela trabalhista não se mostrou compatível com a dinâmica econômica das relações de emprego”, afirmou o autor da proposta, deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS). Segundo ele, essa regra provoca ônus desproporcional ao empregador, que passa a evitar a contratação de jovens com menos 19 anos.

“Diante dos inequívocos efeitos negativos desse dispositivo, demonstrando que aquela proteção se converteu em fardo para os jovens carregarem e em barreira de acesso ao trabalho, cabe ao legislador assumir o erro e revogar a medida que se provou ineficaz e perversa”, continuou Nogueira, ao defender as mudanças.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/854188-projeto-retira-da-clt-a-exigencia-de-suspensao-do-contrato-de-trabalho-durante-servico-militar-obrigatorio/