07.05.2025 - Nova versão da IA da Justiça do Trabalho tem integração com o PJe

(www.conjur.com.br)

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho lançou nesta terça-feira (6/5) a versão 1.06 do Chat-JT, a Inteligência Artificial (IA) Generativa da Justiça do Trabalho, com uma ferramenta de busca processual integrada ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Além da nova funcionalidade, a atualização conta com a incorporação de modelos de linguagem natural, incluindo o Gemini 2.0 Flash, o Llama 3.1 405B e o Llama 3.3 70B. Os modelos, conhecidos como LLMs (do inglês Large Language Models), são tecnologias baseadas em inteligência artificial capazes de compreender e gerar textos com alto grau de sofisticação.

O número 405B, por exemplo, refere-se aos 405 bilhões de parâmetros utilizados no treinamento do modelo Llama, conferindo-lhe grande capacidade de análise e resposta. Já o termo Flash, do Gemini, sugere uma versão otimizada para velocidade e eficiência.

Lançado em fevereiro, o Chat-JT já conta com cerca de 20 mil usuários cadastrados, mais de 328 mil conversas e mais de 6,9 mil assistentes personalizados criados. Com informações da assessoria de comunicação do TST.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2025-mai-06/nova-versao-da-ia-da-justica-do-trabalho-tem-integracao-com-o-pje/

12.05.2025 - Desafio é convencer empresários e Congresso, diz Marinho sobre fim da escala 6x1

(www1.folha.uol.com.br)

Ministro do Trabalho esteve presente na Feira da Reforma Agrária do MST neste sábado (10)

Tamara Nassif

SÃO PAULO O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, vê o convencimento da classe empresarial e do Congresso Nacional como o principal desafio para o fim da escala 6x1.

Segundo ele, a redução da jornada de trabalho exige diálogo "construtivo" focado em sustentabilidade a longo prazo, sem medidas "abruptas de lá ou de cá".

"O que eu, na condição de ministro de Estado, peço às lideranças empresariais é que encarem esse debate com naturalidade e como uma necessidade da economia brasileira", afirmou Marinho a jornalistas neste sábado (10) durante a Feira da Reforma Agrária do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), em São Paulo.

"Um bom ambiente de trabalho ajuda na saúde mental dos trabalhadores, evita acidentes, aumenta a produtividade e a qualidade do produto. Os empresários precisam enxergar seus trabalhadores como consumidores em potencial, e a redução da jornada passa por um debate de aumento da massa salarial, de aumento do trabalho formal, reforço à industrialização."

O ministro ainda reforçou que vê a jornada 6x1 como "muito cruel", em especial para com as mulheres.

Marinho defende a redução da escala de trabalho e, para ele, o pontapé inicial para a política engrenar passa por uma diminuição da jornada de 44 horas semanais para 40 horas. Ele pondera, no entanto, que a decisão final sobre o modelo será do Congresso Nacional.

"O desafio é também convencer o Congresso. Se tem a ver com emenda constitucional, se tem a ver com Legislativo…", disse neste sábado.

Segundo a Folha apurou no início do mês, parte dos parlamentares e todos os ministros, mesmo os de centro-direita, já estariam defendendo, nos bastidores, a redução da jornada. A ideia que tem mais simpatia é, de fato, a de diminuição em quatro horas da escala semanal.

Questionado sobre a relação do governo com o Congresso, Marinho afirmou que, "historicamente, com Lula 1, Lula 2 e Dilma, sempre acontecem esses vaivém, são da natureza do processo democrático". A mudança exige uma PEC (proposta de emenda à Constituição), instrumento legislativo mais complexo de ser aprovado, com necessidade de votos de três quintos dos deputados e senadores em duas votações em cada casa.
REFORMA MINISTERIAL

Aos presentes na Feira do MST, Marinho ainda disse que a reforma ministerial está em fase final.

"Essa reforma acontece no tempo de uma única pessoa: o presidente Lula. Seguramente estamos em um processo de conclusão, e as últimas peças ele deve mexer em breve. Acredito eu que o governo conclua tudo para entrar no segundo semestre, como diz o presidente, fazendo as colheitas possíveis, plantando outras coisas que sejam necessárias e, acima de tudo, regando para que o produto seja bom."

Nesta semana, Lula deu mais um passo na reforma, mirando fortalecer a articulação de seu governo com o campo da esquerda. Ele formalizou, na segunda, a substituição da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves (PT), pela também petista Márcia Lopes.

Com a saída de Cida, já são 12 trocas na Esplanada dos Ministérios neste terceiro mandato de Lula. O presidente já realizou uma minirreforma para acomodar mais partidos do centrão no Executivo, além de ter exonerado outros titulares por denúncias em casos de corrupção ou por pressão em torno do desempenho nas pastas.

Destas 12 alterações, 9 delas foram por substituições, enquanto 3 foram realocações.

O presidente também estuda nomear o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) para a Secretaria-Geral da Presidência, no lugar do ministro Márcio Macêdo.

Além disso, Lula terá que tomar uma decisão sobre o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias (PT-PI). O presidente não decidiu se ele será mantido no cargo, segundo dizem seus aliados. Com uma eventual troca, Lula poderia dar um novo envelopamento aos programas sociais do governo.

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/05/desafio-e-convencer-empresarios-e-congresso-diz-marinho-sobre-fim-da-escala-6x1.shtml

12.05.2025 - Pensão previdenciária não pode ser penhorada para pagar dívida trabalhista

(www.conjur.com.br)

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de um vigilante contra decisão que negou a penhora de 30% da pensão por morte recebida pelos filhos do sócio de uma empresa de segurança.

Segundo o colegiado, a pensão previdenciária não se transmite com a herança e, portanto, não pode ser penhorada para pagar dívida trabalhista de sócio executado falecido.

No processo, consta que a empresa, de Americana (SP), foi condenada a pagar diversas parcelas ao condutor. Em 2021, depois de várias tentativas de receber o valor devido, ele pediu a penhora de 30% dos benefícios previdenciários de um dos sócios executados, que faleceu no decorrer do processo.

O pedido foi negado pelo primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo), diante da natureza alimentar da pensão para a subsistência dos filhos do falecido. O vigilante então recorreu ao TST.

Pensão previdenciária não é herança
A relatora, ministra Liana Chaib, observou que, no caso de morte do devedor, seu patrimônio (espólio) responde pelas dívidas deixadas até o momento da partilha.

Contudo, a pensão previdenciária não se transmite com a herança, por se tratar de um direito subjetivo dos dependentes.

Para fundamentar a decisão, a ministra lembrou que o Superior Tribunal de Justiça já concluiu que o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre, tipo de previdência privada que funciona como um seguro de vida) não é considerado herança, e o mesmo raciocínio se aplica à pensão por morte. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

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Processo 0011603-75.2021.5.15.0007

Fonte: https://www.conjur.com.br/2025-mai-11/tst-nega-penhora-de-pensao-por-morte-recebida-por-filhos-de-socio/