PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD

A inclusão social é a palavra-chave a nortear todo o sistema de proteção institucional da pessoa com deficiência no Brasil. Implica a idéia de que há um
débito social secular a ser resgatado em face das pessoas com deficiência; a remoção de barreiras arquitetônicas e atitudinais acarreta a percepção de que os obstáculos culturais e físicos são opostos pelo conjunto da sociedade e excluem essa minoria do acesso a direitos fundamentais básicos. Cabe, por tanto,
à sociedade agir, combinando-se esforços públicos e privados para a realização de tal mister.

Abaixo disponibilizamos as Leis e Decretos pertinentes a Inclusão das Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho.

• Lei 7_853-1989
• Lei 8.231.91
• Pacto Coletivo - Inclusão de Pessoas com Deficiência
• Decreto 5_296-2004
• Decreto 5_399-2005
• Decreto nº 3_298-1999
• Prorrogação de Acordo sobre Lei de Cotas - MTE - Dez/09
• Informativo da Setença que afasta a possibilidade de Autuação-29/09
• Sentença 29/09/2010
• Termo de Compromisso PCD/2014
• Termo Aditivo ao Termo de Compromisso PCD - 2017
• Termo de Compromisso PCD - AGOSTO 2017