ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE DO SINDICATO

SEÇÃO 1 - DOS FINS DO SINDICATO

Art. 1º - O Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo, doravante denominado SEAC-SP, inscrito no CNPJ sob nº 62.812.524/0001-34, com sede e foro na capital do Estado de São Paulo à Av. República do Líbano nº 1.204 - Jd. Paulista, é constituído por prazo indeterminado, para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria econômica das empresas de Asseio e Conservação, com base territorial no Estado de São Paulo, salvo os municípios vinculados ao Sindicato de idêntica categoria, de Ribeirão Preto, nos termos da legislação em vigor e devidamente reconhecido por Carta de Reconhecimento Sindical, expedida pelo Ministério do Trabalho, igualmente ficam ressalvados os municípios da base territorial do SINDICON - ABCDMRP.

Parágrafo Único: O Sindicato atuará em colaboração com os poderes públicos e as demais associações, preservando a ética, o livre e leal mercado, a responsabilidade social, subordinando-se integralmente aos interesses nacionais e às leis vigentes.

SEÇÃO 2 - DAS PRERROGATIVAS

Art. 2º - São prerrogativas do Sindicato:

a) representar e defender interesses coletivos ou individuais de seus associados perante as autoridades públicas administrativas e judiciárias, bem como órgãos privados que estejam direta ou indiretamente ligados à categoria, na qualidade de representante ou substituto processual, conforme dispõem a Constituição Federal e as demais leis vigentes;


b) celebrar acordos coletivos ou convenções coletivas de trabalho, apresentar defesa ou instaurar dissídio coletivo no âmbito de sua competência legal e prestar assistência na celebração de acordos coletivos, podendo inclusive instaurar e/ou participar de arbitragens de natureza civil e/ou trabalhista;

b.1) uma vez celebrados, os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, bem como outras avenças de natureza civil ou comercial, somente terão validade quando assinados por todos os membros da Diretoria Executiva e o advogado chefe do Deptº Jurídico;

c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria econômica;

d) colaborar com o Estado, como órgão técnico consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a sua categoria econômica;

e) impor contribuições a todos aqueles que participam ou venham a participar da categoria representada, conforme decisão de Assembléia e nos termos da legislação vigente;

f) instituir o Código de Ética da categoria, constando as posturas que deverão ser obedecidas pelos associados;


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