08.04.2021 - Profissionais de limpeza de hospitais devem comprovar exposição a agentes nocivos

(www.conjur.com.br)

Durante sessão por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou tese sobre profissionais de limpeza de hospitais expostos a agentes nocivos.

A tese é a seguinte: "Para fins de reconhecimento do tempo especial de serviço dos trabalhadores de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares, é exigível a prova de exposição aos agentes biológicos previstos sob o código 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964, que deve ser realizada por meio dos correspondentes laudos técnicos e/ou formulários previdenciários, não se admitindo o reconhecimento por simples enquadramento de categoria profissional" (Tema 238 representativo da controvérsia).  

O pedido de uniformização de Lei Federal (Pedilef) foi interposto pela parte autora contra acórdão da Turma Recursal de Minas Gerais, que deu parcial provimento ao recurso inominado do INSS,  que afastou o direito à contagem majorada do tempo de serviço prestado pelo segurado como auxiliar de serviços gerais e técnico de enfermagem, na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Muzambinho (MG).

De acordo com a recorrente, o entendimento do órgão de origem diverge do entendimento da TNU quanto à possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial, em favor do prestador de serviço de limpeza em ambiente hospitalar, antes do advento da Lei 9.032/1995, sem necessidade de comprovar a exposição habitual e permanente a agentes insalubres por meio de laudo técnico ou documento equivalente.  

Voto vencedor
A relatora do processo na TNU, juíza federal Polyana Falcão Brito, ao analisar precedentes recentes, destacou que a Turma Nacional tem dado interpretações diversas à Súmula 82 do colegiado. Segundo ela, alguns precedentes partiram da exigência de comprovação da exposição aos agentes nocivos, enquanto outros, da presunção de categoria profissional, independentemente de prova da exposição.  

Para a relatora, "a interpretação que melhor atende à finalidade da norma é a que exige, para os auxiliares de serviços gerais que atuam em ambientes hospitalares, a efetiva comprovação de exposição aos agentes biológicos por meio de prova técnica".  

A magistrada alegou que, mesmo para o período anterior à edição da Lei 9.032/1995, é exigível a prova da efetiva exposição do trabalhador de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares, tendo em vista que o enquadramento pelo código 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964 pressupõe a prova de exposição ao agente biológico e não se confunde com o enquadramento por categoria profissional dos profissionais de saúde, estabelecido sob o código 2.1.3.  

Assim, por unanimidade, o colegiado da TNU acompanhou o voto da juíza federal e decidiu conhecer e negar provimento ao pedido de uniformização. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho da Justiça Federal.

0000861-27.2015.4.01.3805/MG

FONTE: https://www.conjur.com.br/2021-abr-08/profissionais-limpeza-hospitais-comprovar-exposicao

13.04.2021 - Liberação da Redução de jornada e salário e Pronampe 2021

(www.jornalcontabil.com.br)

Por Redação

O governo federal vem tentando liberar Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, mais conhecido como BEm por meio do Projeto de Lei (PL) 1058/2021. O projeto de lei em questão que deveria ter sido votado na última semana pelo Senado acabou sendo adiado para votação nessa semana.

Segundo o relator da PL, o senador Carlos Viana (PSD-MG) a apreciação deve acontecer nessa semana, onde o mesmo aguarda um levantamento com o impacto financeiro da proposta antes da apresentação do parecer.

Mesmo com a previsão da apreciação por parte da Casa, o governo vem estudando como flexibilizar as regras referentes a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, para que seja possível trazer de volta tanto o BEm quanto o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

A reedição do BEm esbarra no fato de a LDO haver incluído benefícios temporários (como é o caso) no alcance do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assim, a criação de uma nova despesa com o programa exigiria o corte de outras despesas do Orçamento ou a viabilização de outras fontes para custear medidas.

O novo programa de redução de jornada e salário pretente alcançar entre 3,8 milhões e 4 milhões de trabalhadores. Sendo esse o limite de acordos que serão possíveis entre empregados e empregadores, estipulado sobre o valor de R$ 9,8 bilhões para bancar a medida.

O modelo adotado este ano deve seguir os mesmos moldes do ano passado, permitindo um acordo de redução de jornada e salário proporcionalmente em 25%. 50% e 70%. A suspensão temporária do contrato de trabalho também deve voltar.

temporária do contrato de trabalho também deve voltar.

O texto que será votado é de autoria do senador Espiridião Amin (PP-SC) e permitirá que o governo possa pagar o BEm até o dia 31 de dezembro de 2021, como compensação pela redução proporcional da jornada de trabalho e salário.

A medida também avaliza, até a mesma data, a prorrogação do Peac, através de duas modalidades:

- Disponibilização de garantias via Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) ou
- Por garantia de recebíveis.

Esta última sendo mais conhecida como Peac-Maquininhas que aconteceu também em 2020 e acontece através da concessão de empréstimo garantido por cessão fiduciária de recebíveis.

FONTE: https://www.jornalcontabil.com.br/liberacao-da-reducao-de-jornada-e-salario-e-pronampe-2021/

14.04.2021 - TJDFT - Turma mantém condenação de funcionária que apresentou atestado falso no trabalho

(Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 5127)

A 3a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento a recurso da ré e manteve a sentença que a condenou pela prática dos crimes de falsificação e uso de documento público (formulário de atestado utilizado pela Secretaria de  Saúde do DF) para justificar sua ausência, por questões supostamente médicas, na loja da qual era funcionária.

Segundo a denúncia oferecida pelo MPDFT, a acusada fez uso de atestado médico de hospital público ao apresentá-lo perante a empresa em que trabalhava no intuito de obter licença médica de 3 dias. A ré alegou que estava com dor de garganta, mas sua supervisora desconfiou ao verificar que o atestado estava assinado por um médico ortopedista. Ao contatar o hospital, a supervisora foi informada que o médico não trabalhava no local a mais de 1 ano. Também entrou em contato com o médico, oportunidade em que obteve a informação de que o mesmo não teria atendido, nem emitido atestado à ré. Diante dos fatos registrou boletim de ocorrência policial para melhor apuração dos acontecimentos.

Ao proferir a sentença, o juiz titular da Vara Criminal de Águas Claras esclareceu que a materialidade e autoria do crime restaram comprovadas, principalmente pelo depoimento do médico ao qual o atestado está vinculado, que esclareceu não ter expedido, muito menos redigido o documento, além de ter afirmado que o carimbo utilizado não foi o seu. Assim, o magistrado condenou a ré a 2 anos de reclusão, substituídas por 2 penas alternativas.

Inconformada, o ré interpôs recurso. Contudo, os desembargadores entenderam que a sentença deveria ser integralmente mantida. O colegiado chegou à mesma conclusão que o julgador original e ressaltaram: “Destaque-se que a declaração do médico não deixa dúvidas acerca da falsidade do atestado médico apresentado, uma vez que ele negou ser o subscritor do documento, pois disse que não trabalhava no Hospital Regional de Taguatinga na época dos fatos, tampouco reconheceu a grafia dos termos do atestado e da assinatura como sua. Além disso, asseverou, o médico, que o carimbo que consta do atestado também não lhe pertence e nunca utilizou, bem como que o CRM não corresponde ao seu.”

A decisão foi unânime.

PJe2: 0002643-40.2016.8.07.0020

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Fonte: Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 5127