Audiência Pública TSTA Audiência Pública da Terceirização teve como objetivo o de fornecer informações técnicas, sociais e econômicas. Leia Mais
Grupo que se reunem para discutir sobre a capacidade gestora da prestação de serviços por parte das entidades sindicais. Confira
17.01.2022 - Em 2022, modelo híbrido de trabalho deve prevalecer em empresas
(www.correiobraziliense.com.br)
O deslocamento evitado e a possibilidade de ver os colegas de vez em quando são dois dos principais motivos pela preferência
Ana Luisa Araujo
Uma pesquisa da plataforma de oportunidades de emprego Vagas.com constatou que 42% dos usuários do site preferem o formato híbrido de trabalho. Dos 11.601 entrevistados, entre outubro e novembro, quatro em cada 10 trabalhadores preferem ir ao escritório em alguns dias da semana e, em outros, permanecer em casa. Em 2022, essa tendência irá prevalecer nas empresas.
Os motivos variam, e alguns deles são o deslocamento que é evitado, a flexibilidade de trabalhar em um ambiente doméstico, o tempo ganho para atividades em casa, maior foco e concentração, tempo para cuidar dos filhos e outros familiares e a possibilidade de interagir com colegas durante alguns dias da semana.
No mesmo levantaento, representando 31% optaram pelo trabalho presencial e 26%, pelo home office. Dos que preferem o trabalho híbrido, 41% consideram três dias como o ideal para o trabalho feito presencialmente, 33% escolheram dois dias e 14% responderam quatro dias.
O Ministério do Trabalho, no ano passado, divulgou a Instrução Normativa nº 90, que orientou órgãos e entidades da Administração Pública Federal em relação ao retorno gradual e seguro ao trabalho em modo presencial. As medidas foram a respeito de cuidados e proteções individuais e sobre como agir seguramente em casos suspeitos de coronavírus.
Em relação ao trabalho em empresas particulares, a portaria conjunta nº 20 de 2020 é quem dita as regras. Algumas delas são sobre medidas de prevenção em áreas comuns de trabalho e ações para identificação precoce de casos.
Protocolo orientado
Responsável por todo o Grupo Sabin, que atua em 12 estados brasileiros, além do Distrito Federal, Marly Vidal, diretora administrativa e de pessoas da empresa, explica como será a rotina, no novo ano, para os trabalhadores. Segundo ela, desde 2021, os processos estão instalados, e seguirão, por enquanto, dessa forma.
"Trabalhamos alguns processos híbridos. Na pandemia, tivemos algumas atividades de home office e fizemos pesquisa com os trabalhadores sobre o modelo para saber como isso impacta na rotina deles", conta. Algumas áreas do Sabin continuarão híbridas, outras, no entanto, serão totalmente presenciais. Central de relacionamento com o cliente e tecnologia da informação são dois locais em que o trabalho presencial, intercalado com o remoto, funciona bem.
Assim como outras empresas, o grupo consultou os empregados para saber a preferência de cada um. A partir dessa pesquisa, a empresa pesou os prós e os contras e tomou a decisão.
Foi compreendida a importância de o profissional ter troca de vivência e relacionamento e coleguismo com outros da empresa. Normalmente, a cultura da organização ocorre com maior intensidade na hora de "tomar um cafezinho", ou quando um colega pede a outro um favor, que pode ser resolvido de forma mais rápida quando estão próximos.
A modalidade híbrida supre a necessidade de ter um momento mais calmo em casa e a de poder confraternizar com colegas durante pequenas pausas no expediente. No entanto, há áreas que não poderão usufruir deste benefício, uma vez que o laboratório Sabin lida com saúde, trabalhando na linha de frente no combate ao coronavírus. "Vimos alguns atendimentos que podem ser remotos e trabalhamos nesse processo híbrido, mas a maioria vai ser presencial", afirma.
Apesar de haver áreas que irão trabalhar de forma híbrida, é preciso pensar nos cuidados a serem tomados nos momentos de encontro, por exemplo, no horário do almoço ou de lanche. Segundo Marly, é de fundamental importância que essa lente seja usada pela empresa. A necessidade de cada área não é linear. Há particularidades, segmentos e atividades que devem ser levados em consideração.
Os protocolos no Sabin são seguidos rigorosamente. Por ser do setor, há regras mais rígidas. "Nós temos uma área de saúde e segurança, formada por nosso grupo de médicos e engenheiros do trabalho. Todo protocolo é muito bem orientado", argumenta.
Ela ainda ressalta que o home office foi uma necessidade real, na qual as pessoas precisaram trabalhar de maneira muito distinta da qual estavam acostumadas. É muito diferente pensar em trabalho remoto com estrutura planejada.
Essa é uma discussão importante, inclusive para fazer integração entre colaboradores ocorrer mesmo a distância. "É como se tivéssemos que criar políticas de vivência, até para que o profissional se mantenha engajado no trabalho, feliz", explica.
Funcionários são consultados
Sérgio Garcia, gerente executivo de gestão de pessoas da Bancorbrás, diz que, na empresa, foi adotado o modelo de home office e presencial. A decisão foi tomada a partir de duas pesquisas realizadas. Com alto grau de participação, 60% das pessoas estão em home office permanentemente, outros, com dificuldade de produtividade e aderência do cargo, voltaram ao presencial.
Apesar de não estabelecer o modelo híbrido como opção fixa, o colaborador, quando quiser ir à empresa, tem a possibilidade de realizar agendamento. Para isso, foi feita uma remodelagem da organização, para que as pessoas possam trabalhar num ambiente de coworking.
"O que nós entendemos? Na verdade, quem não se adaptou ao home office, não se adaptou ao modelo virtual. Então, foi uma definição da empresa, porque, se a pessoa quiser ir para o presencial, estando de home office, nada impede", explica o gerente. Naturalmente, segundo ele, as pessoas que tiverem dificuldade de conexão no ambiente de casa terão outra opção.
Sérgio conta que a empresa oferece um auxílio home office. Quem estiver trabalhando definitivamente em ambiente remoto recebe R$ 120 mensais. Outro modelo que está sendo estudado para 2022 é o de teletrabalho. Nele não há a exigência de que o posicionamento do colaborador seja em ambiente doméstico. "Isso possibilita que ele seja contratado em outros estados ou até fora do país. Por dar uma liberdade maior, percebemos que isso é um fator de atratividade, como o home office está sendo de atratividade e retenção", avalia.
A queixa do gestor de RH da Bancorbrás é a mesma de outras empresas. Quando o assunto é cultura organizacional, sabe-se que ele fica meio perdido no home office. Segundo Sérgio, esse é um dos grandes desafios para o ano cuja solução está sendo buscada.
Em relação às ferramentas e dinâmicas que precisam surgir no meio da pandemia, uma delas foi o investimento em tecnologia. "Trocamos praticamente todos os computadores", lembra. O intuito é melhorar ainda mais para que a capacidade e a infraestrutura de quem trabalha de casa sejam adequadas.
Há outras questões em jogo. A segurança da informação, apesar de os colaboradores terem internet particular, corre riscos. Portanto, houve investimentos para essa área. Além disso, a empresa tem se dedicado no sentido de trazer ergonomia para quem trabalha de forma remota. "No ambiente doméstico, o colaborador não tem essa estrutura. A empresa até disponibiliza a cadeira para que ele possa retirar, mas as mesas, que são espaçosas, muitas vezes, não se adequam à casa do trabalhador", comenta. O descanso dos pés também foi oferecido para os colaboradores.
Em função desse trabalho em ambiente doméstico, a empresa monitorou durante 2021 os atestados médicos. Mas a maior parte das patologias girava em torno de questões psicológicas e da própria covid-19.
A orientação final que fica para as lideranças da empresa é de que prevaleça o home office, e o papel do líder é criar todas as condições para que o ambiente remoto seja mais favorável. Sobre os ganhos, não foram somente na questão de produtividade. Segundo Sérgio, os custos fixos diminuíram, consideravelmente, com transporte, limpeza, energia e água, que estão muito altos atualmente.
Em relação à segurança, o que eles mantêm de recomendações são os dois metros e meio de distância de um colaborador para outro. No entanto, eles precisam fazer uma autodeclaração todos os dias, e se alguém tiver algum sintoma ou contato com pessoa que testou positivo, precisa voltar para casa.
"A decisão não pode ser unilateral"
Marcelo Oliveira, CEO do Governança Brasil (GovBr), afirma que a decisão de retornar ao presencial, ou continuar na modalidade de home office, não pode ser unilateral. Os colaboradores precisam ser consultados.
"Depois que as pessoas compararam os prós e contras, decidimos adotar o modelo híbrido. Nele, a gente entende que os interesses de todos os colaboradores são acomodados", diz. Segundo Marcelo, há trabalhadores que continuarão 100% home office, como aqueles que trabalham na área de tecnologia de informação. Entre eles, alguns são de outros estados, inclusive. Somente uma parcela muito pequena ficará totalmente presencial.
Na Governança, foi feita uma pesquisa para ouvir o que cada um queria, como eram as condições de trabalho em casa, se moravam sozinhos ou se tinham filhos e parente para cuidar. Não adianta o home office se não houver uma estrutura mínima para trabalhar de forma confortável.
Uma das respostas que a pesquisa procurava era sobre como estava sendo a qualidade das horas de trabalho, a produtividade e o sentimento de pertencimento, que é algo que se perde muito fora do presencial. "É necessário atender, tanto as prescrições legais, que existem para o trabalho híbrido, quanto a flexibilidade, como adequar as áreas físicas de cada empresa. Como o funcionário pode agendar os horários que vai ficar na empresa ou em casa", explica Marcelo.
Em 3 de janeiro, começou o formato híbrido para todos da empresa. O diretor da companhia que oferece software para a gestão pública ainda diz que há organizações resistindo ao teletrabalho. "Engana-se a empresa que pensa que poderá tomar a decisão de retomar o trabalho sem prejudicar o negócio, porque os profissionais já têm suas dúvidas se querem voltar", afirma. Instituições que resistirem e não se adaptarem a esse modelo home office vão ter dificuldades e perder talentos, segundo ele, "isso passou a ser uma realidade, e é preciso ouvir as pessoas".
17.01.2022 - Artigo | Reforma trabalhista, um debate mais que necessário
Cabe às organizações do povo brasileiro construir maioria social em torno de uma verdadeira modernização trabalhista
Edson Carneiro Índio
Em um período em que o debate público é pautado por negacionismos e mentiras de tipos como Jair Bolsonaro (PL), é alvissareiro iniciar 2022 tendo no centro da discussão política a reforma trabalhista e temas como teto de gastos e papel do Estado. Essas são questões cruciais para o Brasil de hoje, de economia estagnada e povo desempregado, faminto de projetos e debates relevantes.
Um tento e tanto marcado pelo presidente Lula após suas declarações de apoio à recente reforma trabalhista negociada na Espanha. Bastou um tuíte de Lula para provocar uma saraivada de declarações, artigos e editoriais repletos de mentiras já tantas vezes repetidas pelas direitas no Brasil.
O artigo de Michel Temer na Folha de São Paulo do último domingo (9) é uma pérola do embuste contado em verso e prosa desde o golpe de 2016 que prometia crescimento econômico e milhões de novos empregos, mas só entregou desemprego, paralisia econômica, queda da renda e do consumo das famílias.
:: Centrais sindicais querem seguir passos da Espanha e debater revogação da reforma trabalhista ::
A embromação de Temer foi desmontada em artigo assinado pelos dirigentes das centrais sindicais e noutro por Guilherme Boulos, ambos publicados na mesma Folha do dia seguinte. O engodo de Temer, da grande mídia e dos presidenciáveis da direita ignora os dissabores de 61,3 milhões de pessoas que não contam com o amparo necessário de um emprego e tenta esconder as consequências estruturais do desmonte da legislação trabalhista para o povo e a economia brasileira.
Das mais de 300 mudanças que compuseram o embrulho neoliberal chamado de reforma trabalhista, nenhuma delas beneficiou quem precisa trabalhar para viver. Ao contrário, todas caminharam no sentido da informalidade, precarização, retirada de direitos, redução salarial, enfraquecimento da representação sindical e revogação dos instrumentos públicos, como Justiça do Trabalho, fiscalização do Ministério do Trabalho e MPT.
"Para milhões de pessoas, a aprovação da reforma no governo Temer significou praticamente a revogação das garantias constitucionais"
Deu no que daria. Transformou empregos em bicos, legalizou fraudes e estabeleceu o vale tudo contra milhões de pessoas que têm de se sujeitar a todo tipo de humilhações e desrespeitos à sua dignidade. Basta observar a situação dos milhões de jovens que trabalham através das plataformas por aplicativos.
Os promotores da reforma visavam reduzir drasticamente o custo do trabalho a fim de incrementar as margens de lucro e a participação na concorrência internacional. Apesar de desprezar os impactos das medidas sobre o consumo das famílias, motor principal do crescimento econômico no Brasil, a redução de custos é admitida pelos neoliberais.
Outro objetivo poucas vezes admitido pelos promotores da reforma foi legalizar uma série de práticas "empresariais" que já existiam no mercado de trabalho brasileiro e que acarretavam insegurança jurídica e aumento do passivo trabalhista de muitas empresas refratárias à legislação trabalhista. Ao invés de respeitar as normas legais e os direitos de quem trabalha, optaram por tornar a burla e a fraude a régua das relações do capital contra o trabalho.
:: Lula quer revogar a Reforma Trabalhista; saiba como isso pode ser feito ::
E a despeito dos esforços do movimento sindical por um um texto que preservasse garantias constitucionais, a direita votou a toque de caixa o texto dos sonhos da escumalha que jamais aceitou as conquistas da Constituição de 1988, assim como nunca engoliu a CLT ou a abolição da escravidão no Brasil.
A aprovação em julho de 2017 pelo Congresso Nacional da Lei 13.647 - mal chamada de reforma trabalhista - significou a revogação dos princípios constitucionais do não retrocesso social, da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho.
Ao menos para uma expressiva parcela da população trabalhadora no Brasil é o que prevalece na prática, principalmente para negras e negros, LGBTQI+ e jovens das periferias. Por isso, não é correto chamar o texto de reforma, talvez deforma ou desmonte, que faz parte do projeto de destruição nacional em curso desde o golpe de 2016 e a eleição da extrema direita.
Por isso a importância de Lula ter alçado o tema ao palco do debate público. A grande imprensa e as direitas nesse momento buscam jogar confusão para tirar proveito eleitoral da contenda. Cabe às organizações do povo brasileiro construir maioria social em torno de uma verdadeira reforma trabalhista capaz de garantir empregos com direitos e dignidade para toda a população no Brasil.
O fundamental é ter clareza dos objetivos e das mudanças a serem implementadas. Algumas questões são muito evidentes, como regulação do trabalho através das plataformas de aplicativo, combate à informalidade e precarização, fortalecimento da negociação coletiva e reconfiguração dos instrumentos públicos de regulação e fiscalização. A burla e a fraude precisam ser tratadas como tal e não podem ter estatuto de norma legal. Por outro lado, um país das dimensões e possibilidades do Brasil não pode se acostumar a ver seu povo viver de bicos.
::Estadão defende reforma trabalhista de Temer e personalidades reagem::
É necessário apontar um projeto de desenvolvimento que compatibilize pleno emprego, sustentabilidade ambiental e soberania nacional, estruturado por políticas de combate às desigualdades sociais e ao racismo. E diante da tragédia da fome, empobrecimento e insegurança alimentar que atinge milhões de irmãs e irmãos no Brasil, é urgente um programa emergencial que atenda às necessidades básicas de alimentação, moradia, saúde, educação e cultura de toda a nossa gente.
O exemplo que a Espanha dá ao Brasil e o mundo ao fazer o caminho inverso da precarização do trabalho com sua reforma trabalhista é espetacular. Foi com essa sensação que saí da reunião realizada por Lula com membros do governo espanhol e alguns dirigentes sindicais brasileiros na noite dessa terça-feira (11) chuvosa em São Paulo.
* Edson Carneiro Índio é Secretário Geral da Intersindical e da Direção Nacional do PSOL.
Edição: Rodrigo Durão Coelho
FONTE: https://www.brasildefato.com.br/2022/01/17/artigo-reforma-trabalhista-um-debate-mais-que-necessario
18.01.2022 - Onyx dispensa pareceres e afasta técnicos do Ministério do Trabalho
Redação O Antagonista
O ministro ignorou o posicionamento de especialistas da pasta em decisões polêmicas e restringiu o alcance da atuação deles
O ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni (foto), deixou de lado as opiniões de técnicos e descartou a elaboração de pareceres para a tomada de decisões na pasta, diz a Folha.
O método foi usado, por exemplo, na proibição de que empresas exijam vacinação de funcionários no ato da contratação. A portaria ainda vedou a possibilidade de demissão em caso de recusa de imunização contra a Covid.
A decisão é de 1º de novembro de 2021. Semanas depois, Luís Roberto Barroso anulou trechos da portaria.
O jornal pediu à pasta, via Lei da Acesso à Informação, uma cópia do processo que embasou o ato, o que foi negado por três vezes, em sucessivos recursos.
Em vez de fornecer o processo, a pasta afirmou que a portaria foi baseada apenas em “análise técnica” do ministério, com auxílio do Ministério da Saúde; em normas do STF e do TST sobre circulação em seus respectivos prédios durante a pandemia; e no que prevê a CLT.
Depois, a pasta também citou como base para a portaria “atos normativos de direito comparado, conforme estabelecido pela União Europeia”.
“[As normas de STF e TST] Garantem, para o fim de acesso e circulação nas dependências dos mencionados tribunais, a alternatividade de medidas para comprovar a inexistência de risco à coletividade no caso da não vacinação, tais como apresentação de testes RT-PCR ou de antígenos não reagentes para a doença feitos nas últimas 72 horas.”
Menos de um mês depois da edição da portaria, Onyx assinou um novo ato que restringe a possibilidade de orientações, recomendações e diretrizes por equipes técnicas de fiscalização do trabalho.
“Às unidades vinculadas à Secretaria de Trabalho é vedado emitir instruções ou orientações por meio de instrumentos diversos dos previstos nesta portaria, tais como precedentes administrativos, notas técnicas, notas informativas, ofícios circulares, recomendações, diretrizes ou congêneres”, determinou o ministro.
FONTE: h
18.01.2022 - Ministério da Economia apresenta o novo Sistema Eletrônico de Dispensa de Licitação
Mais interativa e moderna, ferramenta foi remodelada para atender todos os incisos de licitação dispensável da nova Lei de Licitações
novo Sistema de Dispensa Eletrônica do governo federal foi remodelado e está mais eficiente e transparente. Com navegação intuitiva, abrange todos os incisos do art. 75 da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21), que trata da licitação dispensável. Adaptado às novas normas de desenvolvimento e usabilidade do governo, o sistema possui acessibilidade e interação direta e individualizada entre governo e fornecedor. As novidades foram apresentadas em webinar realizado na última terça-feira (12/1).
“O maior impacto da nova versão é a abrangência de todos os incisos de licitação dispensável da Lei nº 14.133/21. Esse aprimoramento do sistema torna a lei mais operacional e amplia a competitividade nas aquisições diretas da Administração Pública”, avalia o secretário de Gestão substituto da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME, Renato Fenili.
A plataforma traz novo módulo de fase externa, que vai desde a proposta do fornecedor até a homologação do procedimento da contratação direta. “Apresentamos uma ferramenta mais rápida e intuitiva que possibilita total acompanhamento do processo de contratação com eficiência, aprimoramento da gestão e transparência, para governo e fornecedor”, complementa Fenili.
Para o fornecedor, o novo Dispensa Eletrônica conta com uma área de trabalho exclusiva, permitindo melhor acompanhamento dos procedimentos realizados e com uma nova tela para o cadastramento de propostas. Permite, ainda, a inclusão de anexos diretamente no sistema sem a necessidade de envio por e-mail ou outra forma de comunicação. Já para o governo, no novo módulo de julgamento e habilitação para seleção do fornecedor, é possível a visualização tanto por item como por fornecedor.
O sistema possui um menu de fácil acesso para a navegação entre as diversas fases da contratação direta – disputa, julgamento, habilitação, adjudicação e homologação.
Outra novidade do Sistema de Dispensa Eletrônica é o chat por item de contratação, que torna a comunicação governo-fornecedor mais direta e individualizada, permitindo a solicitação de anexos, documentos e interação simultânea. Na sala de disputa da dispensa eletrônica, o sistema possibilita a visualização das propostas iniciais, de todos os lances e melhores lances por fornecedor.
O acesso ao processo de dispensa será possível a partir de uma única tela, de forma que os usuários possam ver a proposta, o chat, a negociação, anexos e a utilização da sala de disputa do governo numa só janela. Ao final do processo, o agente público poderá ter em mãos um relatório final com o resumo de todas as operações realizadas no procedimento de contratação direta.
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