27.01.2022 - Setor de serviço registra 511 mil afastados por covid-19 em janeiro

(agenciabrasil.ebc.com.br)

Por Gabriel Brum - Repórter da Rádio Nacional - Brasília

O setor de Serviços, que emprega 30 milhões de pessoas no Brasil, teve 511 mil trabalhadores afastados em janeiro por causa da covid-19. O prejuízo no mês é de mais de R$ 35,5 milhões, segundo levantamento da Cebrasse, Central Brasileira do Setor de Serviços. A fatia das micro e pequenas empresas nessa perda é de R$ 17 milhões. A área de limpeza e conservação é uma das que têm mais funcionários afastados.

A pesquisa usa como base os números de infectados e internações do Ministério da Saúde e as remunerações pagas pelo setor em 2020. As perdas das empresas se referem ao pagamento de salários não trabalhados e à contratação de mão-de-obra para repor os afastamentos, como explica o diretor técnico da Cebrasse, Jorge Segeti.

Segundo o diretor, a expectativa é que a média de afastamentos se mantenha em fevereiro e março. Normalização apenas a partir de abril.

Jorge Segeti explica que o contrato intermitente minimizou os impactos dos afastamentos. Já o trabalho remoto ajudou as empresas que funcionam em escritórios. A tendência era intercalar dias presenciais e remotos, mas em janeiro, com o aumento de casos, por causa da variante ômicron, o home office ganhou força de novo.

O trabalho remoto, no entanto, não é solução para todas empresas. Para atividades que lidam diretamente com o cliente, como limpeza, segurança, barbeiro e manicure, as empresas acabam perdendo o serviço.

Edição: Leila Santos / GT Passos

FONTE:https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/economia/audio/2022-01/setor-de-servico-registra-511-mil-afastados-por-covid-19-em-janeiro

31.01.2022 - Crédito PIS e Cofins sobre o valor gasto com vale-transporte

(www.migalhas.com.br)

Wagner Schneider Cemin

As empresas possuem fortes fundamentos jurídicos para pleitearem junto ao poder judiciário o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e Cofins sobre os valores pagos a título de vale-transporte.

A discussão relativa às despesas que podem ser consideradas como insumos para fins de creditamento na apuração das contribuições para o PIS e para Cofins sempre foi objeto de inúmeras controvérsias, causando infindáveis batalhas entre Fisco e contribuintes. No ano de 2018, o STJ debruçou-se sobre a matéria para tentar estabelecer diretrizes sobre as despesas geradoras de crédito. Ocorre que, mesmo diante do esforço do Tribunal da Cidadania, a questão ainda é controvertida e deve ser analisada caso a caso, observando-se as peculiaridades de cada empresa. Nesse contexto surge a necessidade de analisar a possibilidade de os valores despendidos a título de vale-transporte gerarem créditos de PIS e Cofins às empresas.

Inicialmente, cumpre ressaltar que não se pode confundir a sistemática da não-cumulatividade aplicável ao IPI e ao ICMS com aquele utilizada para desonerar as contribuições para o PIS e para Cofins. Nesse sentido, são valiosas as lições de Ricardo Lodi Ribeiro:

Assim, se em relação às mercadorias e produtos, a não-cumulatividade significa que o imposto a ser pago na operação de saída é a diferença entre o mesmo imposto incidente nesta e os que foram pagos nas operações anteriores, o mesmo não acontece quando o instituto é transmutado para os tributos incidentes sobre a receita bruta ou faturamento. Nestes, não-cumulatividade significa que o tributo a pagar é encontrado pela aplicação da alíquota sobre a diferença entre as receitas auferidas e as receitas necessariamente consumidas pela fonte produtora (despesas necessárias).1

Dito isto, é importante alertar que as premissas que serão utilizadas para definição de insumos podem ser alteradas pelo STF no julgamento do Tema 756 de Repercussão Geral, na medida em que a Suprema Corte irá analisar a matéria à luz do disposto no art. 195, § 12, da Constituição Federal e poderá conceder interpretação mais abrangente ao conceito de insumo. Atualmente, as balizas para a conceituação de insumos passiveis de creditamento são obtidas por meio da análise do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do tema 779 dos Recursos Repetitivos.

Analisando o referido julgado, verifica-se que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de (i) essencialidade ou (ii) relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.2

No que se refere à (i) essencialidade, fixou-se a premissa segundo a qual esse conceito relaciona-se com item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.3

Por outro lado, a (ii) relevância é considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI).4

Para análise da possibilidade de os valores gastos com vale-transporte gerarem créditos de PIS e Cofins, é importante ressaltar o fato de que o STJ fixou que a imposição legal é uma característica que resulta na relevância do insumo. Ou seja, se a empresa estiver obrigada por lei a desembolsar determinado valor para o desenvolvimento de suas atividades, poderá creditar esse dispêndio para apuração das contribuições para o PIS e para Cofins.

Traçado o panorama do que pode ser considerado insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins, faz-se necessário analisar se o valor gasto com vale-transporte se amolda a essa definição. Nesse sentido, o vale-transporte é um benefício devido pelo empregador para que o empregado possa se deslocar até o seu local de trabalho, bem como retornar a sua residência após o expediente.

O referido benefício está disciplinado na lei 7.418, de 1985, regulamentada pelo Decreto 95.247, de 1987. Analisando as referidas normas, pode-se concluir que o pagamento de vale-transporte decorre de uma imposição legal, não havendo qualquer discricionariedade para as empresas no que se refere à concessão de meios para seus funcionários deslocarem-se até o respectivo local de trabalho.

Considerando a natureza obrigatória do vale-transporte, não restam dúvidas de que esse dispêndio gera créditos de PIS e Cofins. Importante ressaltar que o valor passível de creditamento será apenas a diferença paga pelo empregador, ou seja, as despesas que ultrapassarem 6% (seis por cento) do salário básico do funcionário. Analisando a controvérsia discutida na presente oportunidade, o TRF4 já proferiu decisão favorável aos contribuintes nos autos da Apelação 5019596-19.2013.4.04.7100.

Diante do exposto no presente artigo, pode-se concluir que as empresas possuem fortes fundamentos jurídicos para pleitearem junto ao poder judiciário o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e Cofins sobre os valores pagos a título de vale-transporte, bem como para requerer o creditamento extemporâneo dos valores despendidos nos últimos 5 anos.

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1 A não-cumulatividade das contribuições incidentes sobre o faturamento na Constituição e nas leis, in Revista Dialética de Direito Tributário 111, p. 102. Citado no voto da Ministra Regina Helena Costa no julgamento do tema 779 dos Recursos Repetitivos (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018).

2 REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018

3 REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018

4 REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018

Wagner Schneider Cemin - Graduado em Direito pela Unisinos - Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Advogado do escritório Hickmann Advogados Associados.

FONTE: https://www.migalhas.com.br/depeso/358843/credito-pis-e-cofins-sobre-o-valor-gasto-com-vale-transporte

31.01.2022 - Portaria Interministerial MTP/MS 14 sobre medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus em ambientes de trabalho

(www.migalhas.com.br)

Luciana Lucena Baptista Barretto, Antonio Fernando Megale Lopes e Ana Luyza Caires de Souza

A vida do trabalhador não é mercadoria. Deve ser respeitada e resguardada

Publicada no dia 25 de janeiro de 2022, a Portaria Interministerial 14 altera o Anexo I da Portaria Conjunta 20/20, que estabelece medidas a serem observadas visando a prevenção, o controle e a mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 nos ambientes de trabalho em âmbito público e privado.

É o Anexo I da Portaria que contém todas a orientações, dividido em:
1.       Medidas gerais;
2.       Conduta em relação aos casos suspeitos e confirmados;
3.       Higiene das mãos e etiqueta respiratória;
4.       Distanciamento social;
5.       Higiene, ventilação, limpeza e desinfecção dos ambientes;
6.       Trabalhadores do grupo de risco;
7.       EPI e outros equipamentos de proteção;
8.       Refeitórios;
9.       Vestiários;
10.   Transporte de trabalhadores fornecido pela organização;
11.   SESMT e CIPA; 12. Medidas para retomada das atividades. 

Dentre as regras, vale ressaltar algumas alterações. Vejamos.

Apesar da nova redação aumentar o rol de situações que devem ser consideradas como casos confirmado de Covid-19, a Portaria promove a redução do período de isolamento, diminuindo de 14 para 10 dias o afastamento das atividades presencias, tempo que poderá ser reduzido para 7 dias, caso o trabalhador confirmado ou suspeito (item 2.2) para a Covid-19 não apresente febre há 24 horas, sem uso de medicamentos antitérmicos e remissão dos sinais e sintomas respiratórios.

Da mesma forma, o período de isolamento para os casos de trabalhadores que tiveram contato com pessoas confirmadas para a Covid-10 foi reduzido de 14 dias para 10 dias, podendo ser diminuído, ainda, para 7 dias desde que os trabalhadores sejam testados a partir do 5º dia após o contato e o resultado for negativo.

Essas são as principais alterações.

Diante de nova linhagem do coronavírus, muito mais transmissível, o governo promove de forma irresponsável a redução no prazo de isolamento, sem qualquer orientação da Organização Mundial da Saúde ou embasamento em estudo científico.1

As mudanças representam ameaça à proteção do trabalho, tendo em vista o crescente número de casos confirmados e o surgimento de síndromes gripais de rápida proliferação. De acordo com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), entre 3 de janeiro e 13 de janeiro, a média móvel de casos foi de 8.400 para 61.141 - um crescimento de 627%.2

O estudo mais recente foi realizado pelo Instituto Nacional de Doenças Infecciosas do Japão, em conjunto com Centro de Controle e Prevenção de Doenças do Centro Nacional de Saúde e Medicina Global (NCGM/DCC). A pesquisa iniciada em dezembro de 2021 conclui que a quantidade de RNA viral foi mais alta em três a seis dias após o diagnóstico ou três a seis dias após o início dos sintomas e diminuiu gradualmente ao longo do tempo, com diminuição acentuada após 10 dias desde o diagnóstico ou início dos sintomas. Os resultados sugerem que pessoas vacinadas infectadas pela variante Ômicron - provavelmente - não liberam o vírus 10 dias após o diagnóstico ou o início dos sintomas. Conclui, portanto, que o período seguro para nova testagem é de 10 dias após o início dos sintomas, momento em há baixo o risco de contaminação.3

Até o momento não há qualquer posicionamento da Organização Mundial da Saúde sobre a redução, e a recomendação da Organização é de um período de 14 dias de isolamento. A Covid-19 é doença infecciosa de alta transmissibilidade e os estudos científicos revelam lacunas quanto à transmissão, portanto, recomenda-se a efetiva execução de protocolos sanitários.

Nesse momento, o ideal para preservação da saúde dos trabalhadores é o distanciamento social, razão pela qual recomenda-se a promoção do regime de teletrabalho, o agendamento de atendimentos e a substituição de reuniões presenciais, previsões que foram retiradas com a nova redação da Portaria.

Para os trabalhadores inseridos nos grupos de risco, a mudança nas regras é ainda mais prejudicial: o fim da determinação do regime de teletrabalho, ficando a critério do empregador o retorno às atividades presenciais (itens 6.1 e 6.1.1). A única exigência é o fornecimento de máscaras de proteção, sem, ao menos, preparar local adequado para o trabalho.

Clique aqui para conferir a íntegra do artigo.
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1 Entenda o debate sobre a redução da quarentena para a Covid-19 de assintomáticos.
2 Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/saude/o-que-explica-estabilidade-no-numero-de-mortes-com-aumento-de-casos-de-covid-19/. Acesso em 25/01/22.

3Disponível em: https://www.niid.go.jp/niid/en/2019-ncov-e.html. Acesso em: 26/01/22.

Luciana Lucena Baptista Barretto - Sócios da LBS Advogados - Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados.

Antonio Fernando Megale Lopes - Sócio do escritório Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados.

Ana Luyza Caires de Souza - Assistente Jurídico do escritório LBS Advogados - Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados

FONTE: https://www.migalhas.com.br/depeso/358878/prevencao-controle-e-mitigacao-do-risco-de-transmissao-do-coronavirus