19.07.2021 - Pandemia: governo concede desconto de R$ 30 bi em renegociações de dívidas

(www.contabeis.com.br)

Desde o início da pandemia, foram fechados 308 mil acordos envolvendo débito total de R$ 95,3 bilhões com a União.

Dívidas tributárias têm se tornado a dor de cabeça de muitos empresários desde que a pandemia começou. Para tentar amenizar os impactos da crise para o segmento, o governo federal já concedeu descontos de R$ 30,2 bilhões a empresas e pessoas físicas que renegociaram dívidas tributárias.

Dados da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) mostram que, para viabilizar os acordos, a União abriu mão de receber cerca de um terço do total devido.

Foram fechados 308 mil acordos envolvendo um débito total de R$ 95,3 bilhões de abril de 2020 a maio deste ano. Em média, cada devedor conseguiu uma redução de aproximadamente R$ 100 mil para quitar dívidas — o prazo para pagamento do valor restante também foi ampliado.

Essas tratativas são resultado da Lei do Contribuinte Legal, em vigor desde abril do ano passado e que regulamentou a chamada transação tributária — mecanismo de renegociação de dívidas voltado a devedores em situação financeira crítica.

Técnicos do Ministério da Economia afirmam que a medida não foi aprovada intencionalmente para fazer frente aos efeitos da pandemia do novo coronavírus, mas foi útil para atender um grande número de empresas abatidas pelas restrições da crise sanitária.

Os descontos concedidos no período seriam suficientes para bancar quase um ano de benefícios do Bolsa Família.

Embora o valor seja elevado, o governo argumenta que esses recursos dificilmente retornariam aos cofres públicos se não houvesse desconto e condições favoráveis para pagamento.

O procurador-geral-adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União, Cristiano Neuenschwander, afirma que essas reduções são concedidas apenas a quem realmente precisa.

"A transação tributária é a forma que existe para podermos recuperar a dívida. Em uma situação ordinária, essa dívida é considerada de difícil recuperação e ela realmente não entraria nas contas do governo não fosse essa possibilidade de chegar a um acordo e oferecer uma condição que se encaixa na capacidade de pagamento daquele contribuinte", diz.

De acordo com a PGFN, caso o contribuinte não cumpra o acordo até o final, os descontos são revogados e a cobrança é retomada pelo valor original da dívida.

A lei permite que o governo ofereça descontos de até 100% sobre multas, juros e encargos, respeitando o limite de 70% do valor total da dívida. O prazo máximo para os parcelamentos é de 145 meses.

Para companhias de médio e grande portes, os benefícios são menores, com desconto de até 50% do total do passivo e prazo máximo de 84 meses.

Novo Refis
Diante de movimentações do Congresso, a equipe econômica tenta combater a ideia da criação de um novo Refis (programa de refinanciamento de dívidas).

Esse modelo difere da transação por não focar em contribuintes que passam por crise financeira e oferecer benefícios a todos os devedores, mesmo aqueles em boas condições de pagamento.

"Aqueles que não precisam têm as condições normais para fazer a regularização das dívidas. O Refis sempre foi genérico, linear, dá desconto até para quem não teve nenhum abalo na crise", afirma o procurador.

No pacote de reforma tributária em negociação com o Congresso, o Ministério da Economia busca o aval dos parlamentares para implementar um passaporte tributário.

A ideia é ampliar o mecanismo da transação tributária, mantidas as premissas que beneficiam contribuintes em dificuldade. No entanto, congressistas articulam a votação de um novo Refis, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

O projeto, que foi incluído na pauta de votação do plenário da Casa, oferece descontos de até 100% sobre juros e multas, preservado o valor original do débito. O prazo dos parcelamentos chega a 175 meses. O texto ainda permite que empresas usem créditos de prejuízo fiscal para abater as dívidas.

Na justificativa da proposta, Pacheco argumenta que a pandemia do coronavírus comprometeu a capacidade de as empresas pagarem os tributos devidos ao governo e afirma que os termos das transações tributárias têm "importantes impeditivos para a realização de acordos razoáveis", como descontos menores e prazos mais curtos para pagamento.

Fonte: com informações da Folha de S.Paulo

Publicado por ANANDA SANTOS - Jornalista

FONTE: https://www.contabeis.com.br/noticias/47914/pandemia-governo-concede-desconto-de-r-30-bi-em-renegociacoes-de-dividas/?utm_source=conteudo&utm_medium=lista&utm_campaign=Home

22.07.2021 - Empresários se reúnem com relator da reforma tributária e demonstram rejeição mesmo após mudanças

(economia.estadao.com.br)

Apesar de Celso Sabino cortar em 12,5 pontos percentuais o Imposto de Renda das empresas, setor ainda questiona a proposta de tributação de dividendos e já fala em adiar a votação do texto

Eduardo Laguna, O Estado de S.Paulo

Promovidas após muita reclamação sobre aumento de carga, as mudanças propostas no capítulo da reforma tributária que trata do Imposto de Renda não conseguiram atrair até agora apoio em bloco do setor empresarial.

Nesta quarta-feira, 21, lideranças de entidades que representam diversos setores da economia levaram sua insatisfação à nova versão da reforma ao relator da matéria, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA), em reunião na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Apesar de o parecer de Sabino cortar em 12,5 pontos porcentuais a alíquota do Imposto de Renda cobrado das empresas - num avanço em relação à proposta inicial, que restringia a desoneração a cinco pontos porcentuais -, prevalece o entendimento de que a tributação de dividendos, embora menor do que na primeira versão, eleva a carga tributária atual.

A conclusão de que a conta de impostos ficará mais cara é apontada, principalmente, por setores onde há maior presença de empresas enquadradas em regimes de lucro presumido e no Simples.

Apesar do esforço de Sabino de destacar aos quase 100 participantes do encontro os aspectos positivos do texto, como a atualização da tabela do Imposto de Renda, o parlamentar não conseguiu aplacar a rejeição à matéria. Empresários deixaram a reunião reafirmando a posição de que, pela forma como está sendo costurada, é melhor adiar a votação da reforma tributária para centrar o foco na reforma administrativa.

“O projeto inicial era péssimo, este [substitutivo de Sabino] é ruim”, diz Fábio Pina, assessor econômico da FecomercioSP, associação que representa os interesses dos setores de comércio, serviços e turismo de São Paulo.

A posição a favor da reforma administrativa parte da premissa de que, se conter os gastos com o funcionalismo, o governo poderá promover uma reforma tributária e não vai precisar elevar a carga.

Nas contas da FecomercioSP, com a alíquota básica do Imposto de Renda cobrado da pessoa jurídica reduzida a 2,5% em 2023, como proposto na nova versão, a carga tributária das empresas e seus sócios subirá de 34% para 37,2%, dada a taxação de 20% dos dividendos.

Segundo Fernando Blower, diretor-executivo da Associação Nacional de Restaurantes (ANR), as manifestações de lideranças empresariais na reunião desta quarta-feira repetiram em sua maioria o discurso, apresentado em encontro, também na Fiesp, realizado duas semanas atrás, de que há mais dúvidas do que certezas para levar a reforma adiante neste momento.

“Muitos entendem que é melhor esperar a economia melhorar e fazer a reforma em outro momento, já com a administrativa aprovada. Não dá para discutir isso agora. Ainda há mais rejeição do que aceitação”, diz Blower.

Em nota divulgada após a reunião com Sabino, o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, classificou como "perigoso" o momento para a realização da reforma tributária. "O momento como o que vivemos, de escassez de recursos, é sempre perigoso para uma reforma tributária. Nossa preocupação é que não haja aumento de impostos”, disse Skaf.

FONTE: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,empresarios-se-reunem-com-relator-da-reforma-tributaria-e-demonstram-rejeicao-mesmo-apos-mudancas,70003785738

22.07.2021 - Gastos envolvidos com a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados geram direito à crédito de PIS e COFINS?

(Fonte: Stafin Advocacia - www.contabeis.com.br)

Sabe-se que os gastos envolvidos na sua aplicação em busca de conformidade têm onerado grande parte das empresas, que investiram em pessoal, sistemas, além de toda assessoria decorrente do projeto.

A Lei Geral de Proteção de Dados chegou com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Sabe-se que os gastos envolvidos na sua aplicação em busca de conformidade têm onerado grande parte das empresas, que investiram em pessoal, sistemas, além de toda assessoria decorrente do projeto.

Com isso, os gestores tem se questionado, é possível a geração de crédito de PIS e COFINS para as empresas que estão investindo na aplicação da Lei?

Para elucidar melhor, vamos voltar em 2018, quando o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento:

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).

1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.

2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI.

4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.

247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte[1].

Crédito de PIS e Cofins

Em outras palavras, o STJ conheceu que para fins de creditamento de PIS e COFINS, o insumo deverá ser avaliado de acordo com a essencialidade ou da relevância do bem ou serviço na prestação de serviços pela pessoa jurídica.

No entanto, a Receita Federal do Brasil, para concretizar o que foi decidido pelo STJ, editou o Parecer Normativo – 05/2018, que estabeleceu parâmetros mais objetivos, visto que a decisão possui critérios mais subjetivos sobre o tema.

Abaixo os critérios editados pela Receita Federal:

a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço":

a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço";

a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência";

b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja":

b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva";

b.2) “por imposição legal".

Diante do exposto, é possível concluir que os gastos envolvidos com a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados podem sim, gerar crédito de PIS e COFINS. Isso porque, a LGPD estabelece que o não cumprimento da Lei expõe os titulares à tratamentos indevidos, além de vazamentos de dados pessoas, que são passíveis de sanções administrativas e cíveis.

Com intuito de proteger os titulares de dados, o legislador estabeleceu diversas regras que as empresas deverão seguir. Acontece que para chegar no nível de conformidade esperada pela LGPD, a empresa precisará estabelecer procedimentos, classificação de dados, mapeamentos, profissionais, formas de anonimização de dados pessoais, etc. Muitos desses investimentos comprometem o fluxo de caixa da empresa.

Por esse motivo, é possível concluir que os gastos gerados para cumprimento da LGPD são considerados insumos, sendo possível seu enquadramento ao crédito do PIS e COFINS, de acordo com o critério de essencialidade e relevância.

[1] REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018.

Fonte: Stafin Advocacia

Publicado por - CHRISTIAN LUIZ FLORIANI STAFIN - Advogado, especialista em Direito Digital.

FONTE: https://www.contabeis.com.br/noticias/47912/gastos-envolvidos-com-a-aplicacao-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-geram-direito-a-credito-de-pis-e-cofins/