28.05.2026 - Decisão da Justiça Federal ao SEAC-SP beneficia empresas associadas em ação tributária

O SEAC-SP informa que a Justiça Federal proferiu Sentença favorável em mandado de segurança coletivo ajuizado pela entidade para reconhecer o direito das empresas associadas à não incidência das contribuições previdenciárias (cota patronal, SAT/RAT e terceiros) sobre as verbas pagas a título de "Folgas Não Gozadas", autorizando a compensação dos valores recolhidos indevidamente desde 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação.

A tese envolve os valores pagos pela empresa (incluindo o adicional) em razão da convocação do empregado para trabalhar em dia originalmente destinado ao descanso ou folga compensatória.

Embora a União ainda possa apresentar recurso, a Sentença está alinhada com a jurisprudência do STJ sobre o tema e permite a suspensão imediata da incidência tributária sobre essas verbas, mediante adesão formal à ação coletiva. A decisão se estende a todos os associados do SEAC-SP sediados no Estado de São Paulo e abrange também os novos associados.

As empresas interessadas em aderir à ação e avaliar o potencial de recuperação tributária podem entrar em contato para obtenção de orientações técnicas e análise preliminar da folha de pagamento.

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Para mais informações:
TELLES & VILLARINHO ADVOGADOS
Diogo Telles Akashi
(11) 98942-4889
diogo@tellesevillarinho.com.br

29.05.2026 - Escala 6x1: oposição irá mesmo sustentar a PEC ‘pró-liberdade’ no Senado?

(www.estadao.com.br)

O que se viu na Câmara dos Deputados foi um show de demagogia, de governo e oposição

por Redação

Em seu comentário nesta quinta-feira, 28, o colunista Fernando Schüler trata da discussão do fim da escala 6x1, cujo texto foi aprovado na Câmara e agora será discutido no Senado.

Para Schüler, a expectativa é de que aconteça de fato um debate sobre a redução ou não da jornada de trabalho na Casa Alta, o que, segundo ele, não aconteceu na Câmara.

“O que se viu na Câmara dos Deputados foi um show de demagogia, de governo e oposição. A oposição em especial, que antes era contra a redução da jornada de trabalho, passou a defender uma proposta mais radical ainda, 3 dias de folga por semana, que era o projeto original da deputada Erika Hilton”, aponta.

Para o colunista, esse tipo de situação já havia acontecido no tema da isenção do imposto de renda, com a criação do imposto para quem ganha mais de R$ 50 mil e na questão da lei da misoginia.

“A verdade é que nós temos um congresso hoje com medo das redes sociais, em uma votação que acontece em um período de meses antes das eleições, todo o debate é contaminado”, enfatiza.

O colunista aponta que agora há a expectativa de uma discussão mais lógica no Senado, por haver já uma proposta da oposição, formalizada pelo senador Rogério Marinho, que é da flexibilidade do contrato individual de trabalho, que pode inclusive valer sobre a negociação coletiva.

“(A proposta) explicitamente coloca como uma alternativa ao modelo da CLT, então você vai poder negociar, o trabalhador poderá negociar um contrato de 20 horas, de 15 horas, de 30 horas semanais, pagando proporcionalmente os direitos, um contrato individual alternativo à CLT. Isso é uma novidade muito grande”, destaca.

Fernando Schüler - Pensamento crítico e independência intelectual para o debate público

Fonte: https://www.estadao.com.br/politica/fernando-schuler/escala-6x1-oposicao-ira-mesmo-sustentar-a-pec-pro-liberdade-no-senado/

08.06.2026 - Redução da jornada para 40 horas deve pressionar empresas a investir em automação e terceirização

(www.contabeis.com.br)

PEC aprovada na Câmara prevê transição gradual para o fim da escala 6x1, enquanto setores produtivos já calculam impactos sobre folha de pagamento, produtividade e custos operacionais.

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e estabelece o fim da escala 6x1 acendeu um alerta entre empresas de diversos setores da economia. Especialistas avaliam que a mudança poderá acelerar processos de automação, digitalização e terceirização como forma de compensar o aumento dos custos operacionais previstos com a nova regra.

A proposta foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e agora segue para análise do Senado. O texto prevê uma transição gradual: a jornada semanal cairá inicialmente para 42 horas e, após 12 meses, será reduzida para 40 horas semanais, mantendo os salários atuais.

Empresas calculam impacto sobre folha e produtividade
Setores intensivos em mão de obra, como comércio, limpeza, segurança, logística, facilities e serviços operacionais, já começaram a projetar os efeitos financeiros da mudança.

Especialistas apontam que a redução da jornada sem diminuição proporcional de salários tende a elevar o custo da hora trabalhada, pressionando empresas a reorganizar escalas, contratar novos funcionários ou buscar soluções tecnológicas para manter produtividade.

Na avaliação de representantes do setor empresarial, atividades que funcionam de forma contínua ou dependem de escalas operacionais poderão enfrentar maior dificuldade de adaptação ao novo modelo.

Automação e inteligência artificial ganham força
Com o avanço da PEC, cresce a expectativa de aceleração dos investimentos em automação industrial, softwares de gestão, autoatendimento e inteligência artificial.

A tendência é que empresas busquem reduzir dependência operacional humana em atividades repetitivas, administrativas ou de baixa complexidade.

Especialistas afirmam que setores como varejo, atendimento ao cliente, logística e serviços administrativos já vinham ampliando investimentos em digitalização e podem acelerar esse movimento caso a nova jornada seja confirmada pelo Congresso Nacional.

Além disso, o cenário pode impulsionar modelos de trabalho mais flexíveis e reorganização de processos internos para ganho de eficiência operacional.

Terceirização pode ganhar espaço
Outro efeito esperado pelo mercado é o avanço da terceirização de serviços como alternativa para redução de custos trabalhistas diretos.

Empresas poderão optar pela contratação de prestadores especializados para atividades operacionais, especialmente em áreas como limpeza, manutenção, segurança patrimonial, logística e suporte administrativo.

Especialistas destacam que a terceirização tende a crescer principalmente entre pequenas e médias empresas que possuem menor capacidade financeira para absorver o aumento estrutural da folha de pagamento.

O tema também reacendeu discussões sobre flexibilização das relações de trabalho e ampliação de modelos alternativos de contratação.

Governo defende melhora na qualidade de vida
Defensores da PEC afirmam que a redução da jornada pode melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, reduzir casos de esgotamento profissional e aumentar a produtividade no médio prazo.

A proposta conta com forte apoio popular e foi impulsionada pelos debates sobre saúde mental, equilíbrio entre vida pessoal e trabalho e revisão da escala 6x1.

Segundo o texto aprovado, o novo modelo garantirá dois dias de descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Pequenas empresas demonstram maior preocupação
Entre os empresários, a principal preocupação está relacionada à capacidade de adaptação financeira ao novo cenário.

Entidades do setor produtivo alertam que pequenas empresas poderão enfrentar dificuldades para contratar novos funcionários, reorganizar jornadas e manter margens operacionais em um ambiente ainda marcado por juros elevados e crédito caro.

Há também receio de aumento da informalidade e maior pressão sobre setores que dependem de operação contínua, como comércio, transporte e alimentação.

Enquanto o Senado ainda discute a proposta, empresas já iniciam estudos internos para avaliar mudanças em contratos, escalas de trabalho, sistemas de ponto e planejamento de pessoal caso a PEC seja definitivamente aprovada.

Publicado por Sâmara Azevedo - Jornalista

Fonte:https://www.contabeis.com.br/noticias/77239/pec-da-jornada-de-40-horas-pode-acelerar-automacao-e-terceirizacao-nas-empresas/

08.06.2026 - Empresas estão atentas para aumento de processos trabalhistas com nova NR-1 sobre saúde mental

(www.contabeis.com.br)

Norma que entrou em vigor obriga empregadores a mapear riscos emocionais e reforça responsabilidade das empresas sobre casos de adoecimento psicológico.

A entrada em vigor da nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que amplia a obrigatoriedade de gestão dos riscos psicossociais no ambiente corporativo, acendeu um alerta entre empresas e especialistas em relações de trabalho. Embora boa parte do setor empresarial reconheça a necessidade de medidas voltadas à saúde mental dos trabalhadores, cresce o temor de aumento nas ações trabalhistas, autuações e disputas judiciais relacionadas ao adoecimento psicológico no ambiente profissional.

A atualização da NR-1 passou a exigir que empregadores identifiquem, avaliem e adotem medidas preventivas contra fatores que possam comprometer a saúde mental dos funcionários, como metas excessivas, jornadas exaustivas, assédio moral, pressão constante, sobrecarga de tarefas, falta de autonomia, ambientes tóxicos e ausência de pausas adequadas.

A norma integra o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e obriga as empresas a documentar ações preventivas, monitoramento contínuo e estratégias de mitigação dos chamados riscos psicossociais. Na prática, organizações que ignoram sinais de adoecimento poderão enfrentar consequências administrativas, previdenciárias e trabalhistas.

Receio das empresas
O receio do setor empresarial está relacionado principalmente à subjetividade dos critérios de avaliação e à possibilidade de judicialização. Especialistas apontam que a falta de parâmetros objetivos pode abrir espaço para aumento de pedidos de indenização por danos morais, reconhecimento de doenças ocupacionais e estabilidade acidentária decorrente de transtornos mentais associados ao trabalho.

Segundo levantamento do Ministério da Previdência Social, o Brasil concedeu 546.254 benefícios por transtornos mentais em 2025, crescimento de 15,66% em relação a 2024, quando foram registrados 472.328 afastamentos . Entre os diagnósticos mais frequentes estão ansiedade, depressão e síndrome de burnout. Apenas os afastamentos relacionados ao esgotamento profissional cresceram de forma expressiva nos últimos anos, impulsionados principalmente pela intensificação da cobrança por produtividade e pelo avanço do trabalho hiperconectado.

Dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mostram ainda que os transtornos mentais já figuram entre as principais causas de concessão de auxílio-doença no país. Especialistas alertam que o cenário elevou a pressão sobre empresas para adoção de políticas efetivas de prevenção.

O que as empresas precisam saber
A nova NR-1 determina que empregadores implementem medidas concretas para reduzir riscos emocionais no ambiente corporativo. Entre as principais responsabilidades das empresas estão o mapeamento de fatores de risco, promoção de ambientes saudáveis, treinamento de lideranças, canais internos de denúncia, combate ao assédio moral e sexual, revisão de metas abusivas e acompanhamento periódico da saúde ocupacional dos trabalhadores.

Além disso, a empresa deverá registrar formalmente as medidas adotadas dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos e garantir que as ações façam parte da rotina de segurança e saúde do trabalho. Em fiscalizações, auditores poderão exigir documentos, relatórios e evidências práticas das iniciativas implementadas.

Prevenção é vista como principal saída
Na avaliação de especialistas em direito trabalhista, companhias que não criarem políticas preventivas poderão enfrentar aumento significativo de passivos judiciais nos próximos anos. Isso porque a comprovação de negligência em relação ao ambiente psicossocial pode fortalecer pedidos de indenização e reconhecimento de responsabilidade patronal pelo adoecimento.

Para reduzir riscos de processos trabalhistas, especialistas recomendam que as empresas adotem programas estruturados de saúde mental, realizem pesquisas internas de clima organizacional, capacitem gestores para identificar sinais de sofrimento psicológico e revisem práticas relacionadas à pressão excessiva e produtividade extrema.

Outra orientação é manter registros documentais das ações adotadas, treinamentos realizados e atendimentos prestados aos colaboradores. Esses documentos poderão servir como elemento de defesa em eventuais ações judiciais ou fiscalizações trabalhistas.

O avanço das discussões sobre saúde mental no trabalho ocorre em um momento de crescimento global dos casos de burnout e ansiedade relacionados à atividade profissional. A Organização Mundial da Saúde (OMS) já classifica a síndrome de burnout como fenômeno ocupacional ligado ao estresse crônico no ambiente de trabalho.

Para especialistas, a nova NR-1 representa uma mudança estrutural na relação entre saúde mental e responsabilidade empresarial no Brasil. A avaliação é que o tema deixará de ser tratado apenas como política interna de bem-estar e passará a integrar definitivamente o campo das obrigações trabalhistas e de segurança ocupacional.

Com informações da Agência Gov

Publicado por Sâmara Azevedo - Jornalista

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/77219/nova-nr-1-aumenta-preocupacao-com-acoes-trabalhistas/

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