22.05.2026 - NF-e ganha novos campos da reforma tributária e exigirá adaptação das empresas

(www.contabeis.com.br)

Atualização técnica publicada nesta quarta-feira (20) altera regras da NF-e e NFC-e para inclusão de informações do novo sistema tributário.

A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) passaram a contar com novos campos e regras de validação relacionados à reforma tributária do consumo. A mudança foi publicada nesta quarta-feira (20), por meio da Nota Técnica 2025.002, que traz adequações para inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) nos documentos fiscais eletrônicos.

As alterações fazem parte da preparação do sistema fiscal brasileiro para a implementação da reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

Segundo a nota técnica, os novos grupos de informações serão incorporados aos layouts da NF-e e da NFC-e, exigindo atualização dos sistemas utilizados pelas empresas para emissão de notas fiscais.

O que muda na prática

A atualização inclui:
- novos campos relacionados ao IBS e CBS;
- regras de validação para preenchimento das informações;
- adequações ligadas ao Imposto Seletivo;
- mudanças no layout XML dos documentos fiscais.

As novas validações poderão impedir a autorização da nota fiscal caso existam erros no preenchimento das informações tributárias.

Segundo especialistas da área fiscal, as mudanças exigirão atenção de empresas, contadores e desenvolvedores de sistemas de gestão e emissão de documentos fiscais.

Empresas precisarão atualizar sistemas
Com a publicação da nota técnica, empresas que utilizam softwares de emissão fiscal deverão acompanhar as atualizações realizadas pelos fornecedores de sistemas.

A expectativa é que novas notas técnicas ainda sejam divulgadas durante o processo de regulamentação da reforma tributária.

Especialistas recomendam que áreas fiscais e de tecnologia iniciem acompanhamento das mudanças para evitar problemas futuros na emissão das notas.

As alterações fazem parte da transição para o novo modelo tributário brasileiro, que substituirá tributos atuais por IBS e CBS nos próximos anos.

Publicado por Sâmara Azevedo - Jornalista

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/76922/nf-e-muda-e-passa-a-ter-novas-regras-da-reforma-tributaria/

22.05.2026 - Redução da jornada de trabalho deve considerar impacto na violência doméstica

(www.conjur.com.br)

A proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6×1, atualmente em análise na Câmara dos Deputados por meio da PEC 221/19, tem o potencial de proporcionar mais tempo livre e qualidade de vida aos trabalhadores.

A mudança, todavia, precisa estar atrelada à adoção de políticas públicas de segurança, uma vez que a ampliação dos dias de descanso pode agravar a exposição de vítimas à violência dentro de casa se não houver uma rede de apoio adequada.

A exigência de políticas preventivas se justifica pelos números alarmantes sobre a dinâmica dos ataques contra minorias. Um levantamento do Laboratório de Estudos de Feminicídio (Lesfem), da Universidade Estadual de Londrina (UEL), revela que as denúncias de abuso crescem cerca de 70% nos dias de folga, fins de semana e feriados em relação aos dias úteis.

Entidades como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública também corroboram a tese de que o convívio prolongado no mesmo ambiente com o agressor é um fator determinante para a escalada dos riscos.

O ápice da violência costuma ocorrer entre a noite de sexta-feira e o domingo, uma janela de tempo marcada pelo aumento do consumo de álcool e pelo isolamento da vítima em relação às suas redes de apoio, como colegas de trabalho e serviços públicos.

O promotor de Justiça André Luís Alves de Melo adverte para a gravidade dessa combinação e aponta a urgência de ferramentas de prevenção: “Maior tempo livre sem uma medida para evitar abuso de bebida e estimular o respeito em vez do ódio poderá implicar em mais tempo para agressões”.

O risco do consumo de álcool atrelado ao tempo livre em casa foi evidenciado em uma apelação julgada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. No caso em questão, ocorrido em dezembro de 2019, a mulher detalhou que estava em um relacionamento havia cerca de três meses e que o homem passou o dia todo consumindo bebida alcoólica.

À noite, ele passou a agredi-la com murros, chutes, golpes de cabo de vassoura e uma tentativa de enforcamento, deixando-a com diversos ferimentos. A vítima narrou que ficou severamente traumatizada com o episódio e passou cerca de um ano com dores, dificuldade para respirar e com medo de sair para trabalhar.

Problema mais amplo

A advogada Beatriz Montenegro Castello, sócia do escritório Montenegro Castello Advogados, alerta que o ciclo de agressões é um problema de maior gravidade, que exige combate amplo e estrutural, mas ressalta que a alteração do modelo de trabalho exaustivo é positiva.

“Manter as mulheres presas aos seus locais de trabalho por mais tempo e os homens afastados de suas famílias não é a solução”, avalia.

A necessidade de ações mais eficientes do Estado também foi abordada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Durante cerimônia no Palácio do Planalto para o lançamento do Cadastro Nacional de Agressores, nesta quarta-feira (20/5), ele destacou que a resposta ao problema “é muito mais do que fazer um monte de lei”.

“Vocês percebem que a tarefa é muito mais do que fazer um monte de lei. Até porque se a gente fizer sua lei que vai decapitar quem for violento, ainda assim continua a violência. Porque está no DNA, sabe, de um animal chamado ser humano, homem. Porque é só ele que faz a violência. É só ele que mata”, afirmou.

Tempo de exposição

A correlação exata entre o período no lar e as agressões foi objeto de uma dissertação de mestrado na Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da Universidade de São Paulo (FEA-USP). A pesquisa avaliou os dados dos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, entre 2015 e 2019, para explicar a “teoria do tempo de exposição”.

O estudo usou as partidas de futebol para demonstrar como o convívio em momentos de tensão funciona como gatilho. Derrotas inesperadas dos times elevaram os registros de violência doméstica em cerca de 7,6% nas quatro horas subsequentes aos jogos.

O cenário se mostrou ainda mais dramático em clássicos disputados em dias úteis, gerando uma alta de 66% nos boletins de ocorrência e de 41% nas ligações aos canais de denúncia no dia seguinte.

O estudo aponta que o confinamento propicia que a raiva e a frustração sejam direcionadas à vítima. Como exemplo extremo dessa dinâmica, o trabalho citou o período de isolamento social na pandemia de covid-19, em que os crimes nas ruas caíram, mas a violência em casa disparou.

Os índices nacionais também refletem essas constatações. A Central de Atendimento à Mulher — Ligue 180, do Ministério das Mulheres, recebeu 155 mil denúncias em 2025, um aumento de 17,4% sobre o ano anterior.

Quase 70% das violações aconteceram em ambiente doméstico, sendo 41% na casa da vítima e 29% em imóveis compartilhados. A frequência dos episódios também impressiona: 32% dos relatos envolveram ataques diários (o que representa 49.424 casos), enquanto 8% ocorreram semanalmente e apenas quase 2% foram mensais.

Além das mulheres, as crianças também figuram como vítimas frequentes em lares inseguros. Mesmo havendo expressiva falta de notificações oficiais, um levantamento do Observatório do Terceiro Setor indicou que o Brasil registrou 156 casos diários de violência sexual contra crianças e adolescentes em 2024.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2026-mai-21/reducao-da-jornada-de-trabalho-deve-considerar-impacto-na-violencia-domestica/