18.05.2026 - Nota Jurídica Complementar, NR-1 e Perguntas e Respostas do MTE

(Ct Febrac 123/2026)

O SEAC-SP alerta as empresas do setor para a importância da análise e adequação imediata às novas exigências da NR-1 relacionadas aos fatores de riscos psicossociais no ambiente de trabalho, cuja fiscalização passará a ter caráter efetivo a partir de 26 de maio de 2026.

A Nota Jurídica Complementar elaborada pela Dra. Lirian Cavalhero, da OpeLegis Consultoria Jurídica, aprofunda os principais pontos divulgados recentemente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), especialmente quanto à integração dos riscos psicossociais ao GRO/PGR, Inventário de Riscos e Plano de Ação.

O material destaca temas fundamentais para as empresas, como:
- Integração dos fatores psicossociais ao GRO/PGR
- Responsabilidade técnica e equipes multidisciplinares
- Riscos de autuação e fiscalização a partir de 26/05/2026
- Necessidade de documentação e evidências técnicas
- Revisão da AEP e adequação à NR-17
- Medidas de compliance e prevenção de passivos trabalhistas

A comunicação encaminhada pela Febrac reforça que o tema exige atenção imediata das empresas e revisão dos fluxos internos envolvendo RH, jurídico, compliance e SESMT.

***Clique aqui para acessar a Nota Jurídica completa em PDF.

O SEAC-SP segue ao lado das empresas do setor, oferecendo assessoria e suporte para auxiliar na interpretação das novas exigências trabalhistas e de saúde e segurança ocupacional.

20.05.2026 - Fim da escala 6x1 terá desequilíbrio e alta de terceirizados, diz CNM

(www.cnnbrasil.com.br)

Em entrevista ao Hora H, Paulo Ziulkoski alerta que mudança na jornada exigirá 760 mil novos servidores e elevará gastos com terceirização nas prefeituras

Da CNN Brasil

Um levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) aponta que o fim da escala 6x1 pode gerar um impacto de aproximadamente R$ 46,5 bilhões nos cofres das prefeituras de todo o Brasil. Os dados foram divulgados durante a Marcha dos Prefeitos, realizada em Brasília, e revelam uma dimensão do problema que, segundo Paulo Ziulkoski, não havia sido devidamente considerada quando as propostas de mudança na jornada de trabalho foram formuladas.

Em entrevista Hora H, Ziulkoski afirmou que as análises iniciais se concentraram exclusivamente no setor privado, ignorando os efeitos sobre o funcionalismo público municipal. "Eu acho que quando as propostas foram feitas, não tiveram a prudência de saber o impacto no setor público. Todo mundo só analisava no setor privado", declarou.

Necessidade de 760 mil novos servidores
Segundo os cálculos da CNM, as prefeituras brasileiras contam atualmente com cerca de 8,5 milhões de servidores. Com a redução da jornada de 44 para 36 horas semanais, seria necessário contratar aproximadamente 760 mil novos funcionários para manter o mesmo nível de atendimento à população. "Esse número é gigantesco. São 760 mil funcionários que têm um impacto direto, nos nossos cálculos — que são oficiais —, de quase R$ 50 bilhões, R$ 46 bilhões e meio", afirmou Ziulkoski.

O representante da CNM destacou que a demanda por novos servidores abrangeria áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura, serviços diretamente prestados pelas prefeituras aos cidadãos.

Terceirização: o impacto ainda incalculável
Além dos gastos diretos com pessoal, Ziulkoski alertou para um segundo problema de difícil mensuração: o impacto sobre os contratos de terceirização. Segundo ele, grande parte dos serviços municipais — como coleta de lixo, saneamento básico, transporte escolar, segurança, limpeza e informática na área da saúde — é prestada por empresas terceirizadas, que operam sob as regras do setor privado.

"O problema todo não é esse, o problema é na terceirização. Se lá na ponta isso ocorrer, essa diminuição, que aí é no setor privado, vai ter que haver uma recomposição, vai haver um desequilíbrio contratual", explicou. Ziulkoski estimou que, ao se contabilizar os custos do setor terceirizado, o impacto total poderá superar R$ 100 bilhões ou até R$ 150 bilhões anuais.

Mobilização junto ao governo e ao Congresso
A CNM tem buscado sensibilizar autoridades sobre a gravidade do cenário. Ziulkoski relatou que apresentou os dados ao ministro Guimarães na semana anterior à entrevista, e que uma reunião com o presidente da República estava prevista para o dia seguinte. "Eu acho que eles não tinham se apercebido bem do impacto que terá no setor público, principalmente das prefeituras", avaliou.

Paralelamente, cerca de 20 reuniões com bancadas estaduais estavam sendo realizadas durante a Marcha dos Prefeitos, com o objetivo de levar as informações sobre o impacto financeiro aos parlamentares. Ziulkoski ressaltou que a entidade não tem poder de alterar a legislação, mas atua para trazer os dados ao debate público. "A nossa entidade é uma associação, nós estamos aí trazendo as informações para o debate, mostrando o impacto que tem na sociedade", disse.

Pauta mais ampla: pisos salariais e segurança pública
A mudança na jornada de trabalho não é a única preocupação dos municípios. Ziulkoski chamou atenção para as cerca de 300 propostas de pisos salariais em tramitação no Congresso Nacional, que, segundo ele, comprometem os orçamentos destinados à saúde e à educação. "Só 16 separados que tem ali, entre os quais está a jornada de trabalho também, dá um impacto de R$ 170 bilhões por ano", afirmou.

Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/fim-da-escala-6x1-tera-desequilibrio-e-alta-de-terceirizados-diz-cnm/#goog_rewarded

20.05.2026 - Mais descanso ou mais consumo?

(www.fecomercio.com.br)

Sem ganho de produtividade, reduzir jornadas pode elevar custos, pressionar preços e limitar crescimento, investimento e criação de empregos

*Ivo Dall´Acqua Júnior

A discussão sobre redução de jornada e mudança de escalas de trabalho é legítima. Em sociedades democráticas e desenvolvidas, é natural que as pessoas busquem mais qualidade de vida.

O debate carrega, porém, aspectos imprudentes e observados, até o momento, de forma enviesada. Um deles é a ideia de que é possível trabalhar estruturalmente menos, produzir menos e, ainda assim, manter o padrão de consumo, o crescimento econômico e a geração de empregos. A história econômica mostra o contrário.

Toda sociedade precisa escolher, ainda que implicitamente, qual o equilíbrio desejado entre tempo livre e capacidade de consumo. Sem um aumento correspondente de produtividade, não é possível alcançar simultaneamente mais descanso, mais renda, mais consumo, melhores serviços públicos e mais competitividade.

A lógica econômica é simples: o consumo de uma sociedade depende daquilo que ela produz. Produção gera renda, renda gera consumo. Quando uma economia reduz estruturalmente suas horas trabalhadas sem um salto equivalente de produtividade, reduz também capacidade de gerar riqueza. E, inevitavelmente, gera reflexos perversos — salários menores, crescimento econômico mais baixo, menos competitividade e investimento, ou redução do acesso a bens e serviços.

É utópico considerar que o único efeito da redução da jornada seria o ganho imediato de bem-estar do trabalhador. Há consequências indiretas relevantes, mas ignoradas (por distração ou deliberação). Menos horas disponíveis de trabalho significam menor capacidade operacional das empresas, especialmente em setores intensivos em mão de obra, como comércio, serviços, transporte, saúde, turismo, alimentação e logística.

Em alguns setores altamente produtivos ou automatizados, parte desse impacto pode ser absorvida. Em economias emergentes, porém – principalmente em países de rendas média e baixa (como o Brasil) – grande parte das empresas opera com margens apertadas, baixa escala e produtividade limitada. Nesses casos, o aumento do custo da mão de obra não é diluído facilmente, sendo repassado aos preços e reduzindo investimentos ou, simplesmente, inviabilizando negócios, sobretudo no Varejo e nos Serviços. A consequência prática tende a aparecer no cotidiano da população. Uma sociedade que trabalha menos sem produzir mais tende a consumir menos e tem menos capacidade de poupar e investir.

Além disso, a arrecadação do Estado não fica fora dessa dinâmica. Previdência, serviços de saúde, universidades, infraestrutura e programas sociais dependem de arrecadação, que está ligada à atividade econômica. Uma economia menos dinâmica tende a arrecadar menos ou exigir aumento de carga tributária para sustentar o nível de gasto público. O resultado costuma ser um círculo vicioso: crescimento mais fraco, produtividade baixa e, sobretudo, aumento da pressão fiscal.

Ao longo da história, as sociedades enriqueceram primeiro para, depois, conquistar mais tempo livre. A redução sustentável das jornadas nos países ricos ocorreu em ambientes de forte ganho de produtividade, avanço tecnológico e crescimento consistente da renda per capita. Não foi uma decisão isolada, desconectada da capacidade econômica.

Há uma diferença significativa entre uma sociedade rica que escolhe consumir parte de sua riqueza em mais lazer e uma sociedade ainda relativamente pobre que tenta antecipar padrões de descanso incompatíveis com a própria produtividade. A primeira consegue sustentar esse modelo; a segunda corre o risco de empobrecer relativamente diante do restante do mundo.

Isso não significa ignorar problemas reais de saúde mental e equilíbrio entre trabalho e vida pessoal. O ponto é outro — toda escolha econômica envolve trade-offs. Não é possível aumentar simultaneamente descanso, consumo, competitividade, serviços públicos e renda sem que alguém produza e invista mais ou aumente produtividade.

A sociedade do descanso pode ser uma escolha legítima. Mas não é, ao mesmo tempo, a sociedade do consumo elevado. Menos trabalho estrutural significa menos produção; menos produção significa menos riqueza disponível; e menos riqueza disponível significa, inevitavelmente, menos capacidade de consumir. A verdadeira discussão é se estamos preparados para aceitar esse custo, porque ele existe e ignorá-lo não fará com que desapareça.

Cabe aos legisladores considerarem a centralidade da negociação coletiva nas mudanças de jornada e remuneração e a criação de mecanismos de compensação econômica às empresas, além da previsão de regras específicas para diferentes setores da economia.

Nossas propostas partem do princípio de que mudanças estruturais no mercado laboral precisam considerar as diferenças entre os setores, os impactos sobre custos e a capacidade real dos negócios de absorverem novas obrigações. Mais do que uma solução uniforme, defendem um modelo baseado em diálogo e adaptação às realidades econômicas, de modo a preservar empregos, competitividade e atividade produtiva.

*Ivo Dall´Acqua Júnior é presidente em exercício da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)

Artigo publicado originalmente no portal Poder360 em 18 de maio de 2026.

Fonte: https://www.fecomercio.com.br/noticia/mais-descanso-ou-mais-consumo