12/05/2014 - Empresa indenizará empregado por anotar atestados médicos na carteira de trabalho

(TST)

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cencosud Brasil Comercial Ltda. a pagar R$ 5 mil de indenização por dano moral a um empregado por ter anotado, na sua carteira de trabalho, os atestados médicos apresentados para justificar faltas ao trabalho. Para a Turma, o ato da empresa ultrapassou os limites do artigo 29, caput, da CLT, que proíbe o empregador de efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado na carteira de trabalho.

"Associado apresentou justificativa de ausência através de atestado médico de 8 dias" foi a expressão anotada pela empresa que, segundo o empregado, "maculou" sua carteira. Demitido sem justa causa após dois anos de trabalho como ajudante de depósito, ajuizou ação e pediu indenização por danos morais de 40 salários mínimos.

Em contestação, a empresa alegou que as anotações não foram desabonadoras, pois os novos empregadores concluiriam que o empregado justifica suas faltas, o que a seu ver seria benéfico para sua imagem.

O juízo de primeiro grau afastou qualquer efeito prático e legal nessas anotações. Ao contrário, entendeu que a empresa tentou prejudicar o empregado quanto à obtenção de futuros empregos. Por entender evidente o prejuízo do empregado, condenou a Cencosud a pagar-lhe R$ 5 mil de indenização.

A sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), para o qual as anotações não configuraram ato ilícito por parte da empresa. O empregado recorreu então ao TST, sustentando que o único objetivo das anotações foi o de desabonar sua conduta.

Para o relator do caso no TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, ao fazer a anotação, a Cencosud atentou contra o direito de personalidade do trabalhador, sendo devida a indenização por danos morais, nos termos do artigo 927 do Código Civil. "Embora a apresentação de atestado médico se trate de exercício de direito do empregado para justificar sua falta ao trabalho, não se pode desconsiderar o fato de que sua anotação na carteira de trabalho possa, no futuro, prejudicar nova contratação", afirmou, "principalmente se se considerar que a anotação desse evento na carteira não se mostra razoável nem necessária, só podendo ser interpretada como forma de pressão ou de retaliação por parte de seu empregador".

O ministro assinalou que a CTPS é documento apto para registro do contrato de emprego e da identificação e qualificação civil, e reflete toda a vida profissional do trabalhador. Assim, a prática da empresa de se utilizar da carteira de trabalho do empregado "não para anotar informação importante para sua vida profissional, e sim para registrar as ausências ao trabalho, mesmo que justificadas por atestado médico, acaba por prejudicar eventual oportunidade de emprego".

O relator observou ainda que o entendimento predominante no Tribunal, é o de que, havendo norma específica que não permite ao empregador fazer anotações desabonadoras na carteira de trabalho, o registro de atestados médicos caracteriza dano à privacidade do empregado, sendo devido o pagamento de indenização. Nesse sentido citou alguns julgados do Tribunal.

A decisão foi por maioria, vencido o ministro Renato de Lacerda Paiva, que não conhecia do recurso.

(Lourdes Côrtes e Carmem Feijó)

Processo: RR-687-71.202.5.20.0002

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Fonte: TST

Setor de serviços reclama de imposições da Justiça Trabalhista - TV Câmara e Agência Câmara Notícias

13/05/2014 - Contrato de experiência de apenas sete dias não se presta à finalidade de avaliação

(AASP Clipping - 13/05/2014)

TRT2

Acórdão da 6ª Turma do TRT da 2ª Região acolheu e deu provimento ao recurso de uma trabalhadora que pedia declaração de nulidade do contrato de experiência celebrado com a reclamada e verbas rescisórias decorrentes.

O referido contrato de experiência vigeu por apenas sete dias, desde a contratação até a dispensa, e a autora interpôs reclamatória contra a terceirizada que a contratou e a empresa para qual prestava serviços. A sentença havia julgado improcedentes seus pedidos.

Interposto o recurso, a 6ª Turma acolheu e deu-lhe provimento. No relatório do juiz convocado Edilson Soares de Lima, relator do acórdão, aduziu-se que “o contrato de experiência visa proporcionar ao empregador a possibilidade de verificar as aptidões técnicas do empregado e, a este, de avaliar a conveniência das condições de trabalho”.

Dessa forma, embora a norma não preveja um período mínimo para o contrato de experiência, o acórdão julgou que o prazo exíguo não atinge essa finalidade e, ademais, “obsta ao trabalhador o pagamento, a título indenizatório, e de forma proporcional, de direitos constitucionalmente garantidos aos trabalhadores e que, em seu conjunto, configuram verdadeiro patamar civilizatório mínimo, quais sejam, gratificação natalina e férias, acrescidas de um terço”.

Com isso, os magistrados da 6ª Turma deram provimento ao recurso da autora, e reformaram a sentença, condenando a 1ª reclamada (e subsidiariamente a 2ª) ao pagamento de indenização correspondente.

(Proc. 00017836220135020431 - Ac. 20140355310)

Alberto Nannini – Secom/TRT-2

Fonte: AASP Clipping - 13/05/2014

15/05/2014 - Anamatra defende atuação da Justiça do Trabalho em prol dos direitos sociais e da realização da cidadania constitucional

(Assessoria de Imprensa da Anamatra - Notícia publicada em 8 de maio de 2014)

O diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Anamatra, Guilherme Feliciano, representou a entidade nesta quinta-feira (8/5), na Câmara dos Deputados, no Fórum do Setor de Serviços. O evento teve como objetivo discutir as questões que mais afetam o empreendedorismo no segmento de serviços. A iniciativa do Fórum resultou de parceria entre a Central Brasileira do setor de Serviços (Cebrasse) e a Frente Parlamentar Mista de Defesa do Setor de Serviços, presidida pelo deputado Laércio Oliveira (SDD/SE),

Em sua intervenção, o magistrado rebateu declarações do advogado Percival Percival Mericato, do Celebrasse, que afirmou que a “legislação trabalhista e a Justiça do Trabalho são um tremendo obstáculo para o desenvolvimento econômico, pois prejudicam os empresários, os trabalhadores, a competitividade, o consumidor e o empreendedorismo”. O advogado também afirmou que a legislação é “caduca”, que o Judiciário vem aplicando súmulas no lugar das leis e que os juízes do Trabalho parecem considerar que “todos os empresários são delinquentes”.

Guilherme Feliciano iniciou explicando a diferença fundamental, na perspectiva do Estado Democrático de Direito, entre o Poder Judiciário e os demais poderes da República, uma vez que, à diferença dos outros agentes políticos, o magistrado não é eleito. “O juiz tem um tipo de isenção que os senhores não encontrarão em nenhum parlamentar”, disse. Também ressaltou que o acesso aos quadros de juízes é amplo e irrestrito, desde que atendidas às condições técnicas necessárias para a seleção, o que possibilita que a Magistratura seja integrada por pessoas oriundas de vários segmentos da sociedade. “Isso também é democracia”, ressaltou.

O magistrado falou ainda da evolução histórica da Justiça do Trabalho, que em 1943 consolidou-se sobre uma matriz corporativista. “A Justiça do Trabalho soube se reinventar, muito particularmente após a Emenda Constitucional 45”, disse. “Ela não é mais apenas a Justiça do trabalhador; ela é, mais que isso, a Justiça do Trabalho digno. Ela preserva a dignidade da pessoa humana no contexto do trabalho, inclusive para além da relação de emprego típica. Não há mais um foco classista e sim humanista”, disse.

O diretor explicou que, ao contrário do que se afirmava, o Direito do Trabalho serve inclusive como válvula de escape para que a questão social não se acirre, garantindo direitos mínimos com a força do Estado social, de modo a proteger da opressão aqueles que estão naturalmente em uma situação contratual de assimetria econômica e, portanto, mais vulneráveis. “Eu não posso vender o meu fígado ou meu rim no atacado; mas, no curso de cinco anos de trabalho sem a necessária proteção auditiva, poderia eu vender a minha audição no varejo, à conta de salários?”, provocou o magistrado, ao explicar o problema da falta de equipamentos de proteção individual. “É a isto que temos chamado de ‘patamar civilizatório mínimo’”, completou. Para o magistrado, o Direito do Trabalho faz com que as relações de produção e as tensões entre capital e trabalho se reproduzam com alguma humanidade. “A Justiça do Trabalho tem, inclusive, uma função social que os senhores talvez não suponham: as suas intervenções também contribuem para otimizar uma concorrência mais leal e legítima entre os agentes do capital”.

Sobre as declarações de que as súmulas tomaram os lugares da lei, explicou que os juízes do Trabalho podem recorrer à jurisprudência para integrar lacunas legais (art. 8º da CLT). Explicou que, diante de leis anacrônicas, “o juiz tem o papel de atualizar as regras com base nos princípios constitucionais. E isso não fere a separação dos poderes, mas realiza dinamicamente a ideia dos freios e contrapesos”, defendeu, ao rebater críticas relativas ao “ativismo judicial”. “O juiz é um agente jurídico concretizador”, acrescentou, ao citar a atuação do próprio Supremo Tribunal Federal (STF) no preenchimento de lacunas legislativas. “O que o STF tem feito é garantir a cidadania que às vezes o parlamento, por razões politicas, não consegue realizar”, disse.

Ao final de sua exposição, Guilherme Feliciano lançou um desafio para que os presentes examinem os preceitos da Constituição Federal que ainda padecem de regulamentação, tentando identificar a que segmento pertencem. “Esses preceitos dizem respeito basicamente aos direitos sociais”, disse, ao citar, por exemplo, os preceitos que preveem a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, o adicional de penosidade, a proteção do trabalhador conta a automação e a regulação da greve no serviço público, entre outras cláusulas constitucionais jamais regulamentadas no Brasil.

Foto: Lúcio Bernardo Jr/Câmara dos Deputados

Notícia publicada em:8 de maio de 2014

Fonte desta notícia: Assessoria de Imprensa da Anamatra