02.09.2024 - Febrac discute no Senado impactos da regulamentação da reforma tributária, alertando para riscos ao setor de serviços

(www.febrac.org.br)

Por: Vânia Rios

Nesta quarta-feira (28), a Febrac participou de um importante debate no Senado Federal sobre a regulamentação da reforma tributária. O evento, promovido pela Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM), contou com a presença de figuras políticas influentes, como o senador Izalci Lucas, senadora Tereza Cristina, e os deputados Luiz Gastão e Luiz Philippe de Orléans e Bragança, além da economista Vilma da Conceição.

Uma das principais preocupações levantadas durante o debate foi o impacto da nova carga tributária em alguns setores econômicos. Com a proposta de uma taxa que pode chegar a 28%, o Brasil corre o risco de ter um dos maiores tributos do mundo. Esse aumento é visto com apreensão pelos parlamentares e representantes de setores, que temem um efeito cascata sobre os preços e a sustentabilidade dos negócios.

O diretor da Febrac, Avelino Lombardi, expressou uma forte preocupação quanto à falta de diálogo com o setor de serviços terceirizáveis. Segundo Lombardi, o setor, que emprega milhões de brasileiros e opera com margens de lucro reduzidas, não foi devidamente ouvido pelo Congresso Nacional, apesar de ser o mais vulnerável às mudanças previstas.

“O setor de serviços terceirizáveis não foi ouvido em nenhum momento. Também não estamos vendo iniciativas do Congresso Nacional para regulamentar o artigo 18 da Emenda Constitucional 132/23, que trata da reforma da tributação sobre a folha de salários, um dos maiores encargos para o empresário brasileiro,” ressaltou Lombardi. Ele destacou que a falta de regulamentação específica para a folha de pagamento pode agravar ainda mais a situação do setor, que já enfrenta desafios consideráveis.

A regulamentação da reforma tributária é uma exigência da Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro de 2023, que visa a simplificação do complexo sistema tributário brasileiro. A reforma propõe a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo, destinado a produtos específicos.

Fonte: https://www.febrac.org.br/febrac-discute-no-senado-impactos-da-regulamentacao-da-reforma-tributaria-alertando-para-riscos-ao-setor-de-servicos/

02.09.2024 - TRT-5 mantém justa causa de faxineiro por faltas injustificadas

(www.migalhas.com.br)

A relatora enfatizou que a rescisão do contrato requer evidências claras e que todas as medidas disciplinares foram devidamente aplicadas antes da demissão.

Da Redação

4ª turma do TRT da 5ª região confirmou a demissão por justa causa de um funcionário de empresa de manutenção dispensado após acumular diversas faltas no trabalho sem apresentar as devidas justificativas. O colegiado reconheceu a desídia do empregado, evidenciada pelas repetidas ausências injustificadas, com base nos documentos apresentados no processo. 

A desembargadora Eloína Machado, relatora do acórdão, esclarece que a demissão por justa causa ocorre quando o empregador decide rescindir o contrato de trabalho em virtude de uma falta grave cometida pelo empregado. 

"A extinção do contrato de trabalho por justa causa, seja por iniciativa do empregado ou do empregador, exige provas robustas e inequívocas, visto que é crucial assegurar a continuidade do vínculo empregatício e a proteção do trabalhador."

No caso em análise, a desembargadora ressalta que o funcionário recebeu duas advertências formais antes de ser suspenso, sendo a demissão efetuada somente após a aplicação dessa medida disciplinar.

Conforme a relatora, a dispensa do empregado ocorreu após o esgotamento das medidas disciplinares cabíveis, o que demonstra que as punições foram aplicadas de forma justa e proporcional à gravidade das condutas do trabalhador.

A magistrada também pontua que a empresa apresentou os registros de ponto do funcionário, os quais comprovam 10 faltas injustificadas em um período inferior a dois anos. Ainda observou que, mesmo após as advertências e a suspensão, o trabalhador persistiu em se ausentar do trabalho sem apresentar justificativas.

Por fim, os desembargadores da 4ª turma consideraram que o trabalhador não logrou êxito em comprovar suas alegações de que as faltas ocorreram devido à recusa da empresa em aceitar seus atestados médicos ou à falta de pagamento de auxílio-transporte e salários.

Na visão do colegiado, as provas presentes nos autos corroboram a afirmação de que todos os procedimentos para a aplicação da justa causa foram rigorosamente seguidos.

Processo: 0000379-33.2023.5.05.0013
Confira aqui o acórdão.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/414018/trt-5-mantem-justa-causa-de-faxineiro-por-faltas-injustificadas

03.09.2024 - Brecha para excluir terceirizados da LRF cria ameaça fiscal

(oglobo.globo.com)

Senado precisa barrar projeto aprovado na Câmara que cria exceção na lei para facilitar contratações

Por Editorial

A Câmara aprovou na semana passada um projeto que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para excluir dos limites dos gastos com pessoal as despesas com o pagamento de funcionários terceirizados. A proposta, que será ainda submetida ao Senado, cria no Orçamento a rubrica “Outras despesas com pessoal”, em que abriga uma espécie de folha de pagamentos paralela. O risco de descontrole fiscal é evidente, por isso os senadores precisam derrubá-la.

A mobilização política no Congresso para facilitar a contratação de terceirizados coincide com o início do entendimento entre estados e União para renegociar dívidas. Caso o Projeto de Lei seja aprovado no Senado, as despesas com pessoal tenderão a crescer, pondo em risco, além do equilíbrio fiscal, a própria operação de socorro financeiro.

As despesas de União, estados e municípios com a folha dos servidores estão na faixa dos 9% do PIB, acima do que gastam Peru (6,2%), Chile (6,8%) e países ricos como Alemanha (5,9%), França (8%) ou Reino Unido (7,3%). A LRF estabelece que os gastos com salários não podem ultrapassar 50% da receita corrente líquida federal e 60% da estadual ou municipal. Essas barreiras de contenção serão demolidas se o projeto for aprovado pelo Senado.

Tais números mostram que não faz sentido aumentar as despesas com terceirizados. Além disso, o controle da despesa com pessoal é fundamental para a saúde fiscal do Estado. Brechas na LRF só deveriam ser abertas em casos excepcionais, como uma crise sanitária ou tragédia climática.

O Ministério da Gestão e Inovação tem lançado concursos públicos para repor vagas em repartições federais. Antes disso, porém, o governo deveria ter promovido uma ampla reforma administrativa das carreiras, de modo a eliminar as distorções, otimizar o uso dos recursos humanos e reduzir o peso que a folha de pagamentos dos servidores exerce sobre os gastos públicos. Preferiu o caminho mais fácil. Errará mais uma vez, de forma grave, caso use a retirada dos terceirizados das despesas de pessoal para ampliar o contingente do funcionalismo estável.

Não se trata de estigmatizar a terceirização de serviços públicos. Vários exemplos mostram que ela pode ser positiva. É o caso da área de saúde, em que o atendimento tem melhorado quando governos passam a gestão de hospitais e postos de saúde a organizações sociais. Bem fiscalizada, a terceirização é uma forma de contornar a rigidez anacrônica da legislação que rege o serviço público e impede a cobrança de eficiência.

Mas isso não significa que os limites estabelecidos pela LRF devam ser ignorados. A exclusão dos gastos com terceirizados das despesas de pessoal incentivaria as contratações oportunistas com fins eleitorais. Aprovada a lei, o Brasil regrediria na preservação do interesse público contra a ação de grupos de interesses privados. O Senado tem de barrá-la.

Fonte: https://oglobo.globo.com/opiniao/editorial/coluna/2024/09/brecha-para-excluir-terceirizados-da-lrf-cria-ameaca-fiscal.ghtml