04.12.2025 - Justiça do Trabalho não pode ser ameaçada pelo processo civilizatório, diz presidente do TST

(www.conjur.com.br)

Danilo Vital

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho afirmou que a Justiça do Trabalho não pode ser institucionalmente ameaçada pelos avanços civilizatórios que levaram às novas relações trabalhistas, como a das plataformas digitais.

Essa defesa foi feita em palestra no 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido em Florianópolis, nesta quarta-feira (3/12). Para o magistrado, a Justiça do Trabalho nunca viveu um momento tão desafiador.

O presidente do TST afirmou que é preciso equilibrar as mudanças nas relações de trabalho, em um contexto de transformações sociais e tecnológicas, com a promoção da justiça social, em um cenário de negação da cidadania e da dignidade do trabalho.

Para Mello Filho, essa situação se caracteriza por duas circunstâncias. A primeira é a transformação das relações laborais, apesar de o trabalho humano ser ainda central. Ele criticou os que são seduzidos pelo mito da liberdade de negociação com grandes agentes econômicos.

“Não importa se é trabalho de servidor, de preso, de empregado, terceirizado, pejotizado, plataformizado, de microempreendedor ou outra forma de prestação de serviço: sempre vai ser trabalho humano. E trabalho humano decente é valor civilizatório inegociável.”

A segunda circunstância é a ameaça institucional à Justiça do Trabalho, que vive sob o risco de um esvaziamento que ocorrerá caso a apreciação de fraudes na contratação de trabalhadores não seja mais de sua competência.

“A Justiça do Trabalho, enquanto motor histórico da justiça social e do equilíbrio nas relações de trabalho, não pode ter sua institucionalidade ameaçada pelo processo civilizatório, seja de origem legislativa, judicial ou midiática.”

Justiça do Trabalho e plataformas
Ainda sobre o tema da plataformização, o presidente do TST disse que está mediando a elaboração de uma nova legislação para esses trabalhadores e manifestou a expectativa de que essa situação seja resolvida pelo Congresso Nacional até o fim do ano.

Em sua palestra, o ministro voltou a negar que haja um conflito com o Supremo Tribunal Federal por causa da análise das novas relações de trabalho. Ele garantiu que existe muito respeito pela instância máxima do Judiciário.

Mello Filho destacou que juízes do Trabalho não podem se furtar a tomar decisões nas ações ajuizadas sobre o tema, em que só há dois caminhos: aplicar a CLT ou dizer que os trabalhadores plataformizados não têm o direito que alegam ter.

“Espero que a partir de agora, com um novo tempo e uma nova legislação, nós possamos dizer que eles têm direitos, ainda que não sejam os mesmos da CLT”, afirmou o ministro.

“E é isso o que o tribunal tem feito e tem lutado, apesar de inverídicas alegações de que nós estaríamos querendo aplicar a CLT aos novos tempos. Nós sabemos que é um trabalho diferenciado, que precisa de um tratamento diferenciado e temos lutado para solver essas questões.”

Danilo Vital - é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2025-dez-03/justica-do-trabalho-nao-pode-ser-ameacada-pelo-processo-civilizatorio-diz-presidente-do-tst/