24.03.2025 - Ct Febraf 59-2025 - Relatório das 21 Teses Fixadas pelo TST

(Ct Febrac 59-2025)

Prezados Senhores,

Encaminhamos link abaixo para acesso ao Relatório das 21 Teses Fixadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), elaborado pela Consultora Jurídica da Febrac, que apresenta importantes diretrizes para a uniformização da jurisprudência trabalhista.

Essas teses foram estabelecidas a partir do julgamento de incidentes de recursos de revista repetitivos, visando conferir maior segurança jurídica e previsibilidade às relações de trabalho. No entanto, ressaltamos que ainda não possuem efeito vinculante, pois passarão por um processo de aperfeiçoamento de redação e posterior votação final pelo Pleno do TST.

Atenciosamente,
Cristiane Oliveira
Superintendente

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