24.03.2022 - Ct Febrac 111-2022 - Orientação Técnica acerca da Medida Provisória nº 1.107 e o novo prazo para recolhimento do FGTS

(FEBRAC)

Clique aqui e acesse o arquivo em PDF da Orientação Técnica acerca da Medida Provisória nº 1.107/2022, elaborado pela Confederação Nacional do Comércio – CNC, que traz medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios, como por exemplo, institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital, assim como altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho.

A presente Orientação Técnica destaca apenas as alterações trabalhistas e, destacamos, em especial, o que se refere sobre o prazo para recolhimento do FGTS.