Ct. Febrac 258-2020 - Leis sancionadas MP 944/20 e MP 975/20 com vetos

Segue abaixo acesso à Lei 14.042/20, proveniente da Medida Provisória 975/20 - que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (para empresas com faturamento de R$ 360 mil a R$ 300 milhões - 2019), sancionada pelo Presidente da República e publicada no DOU de hoje, com vetos; e também a Lei 14.043/20, proveniente da Medida Provisória 944/20 - que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (para empresas com faturamento de R$ 360 mil a R$ 50 milhões - 2019), também com vetos.

 

 

 

 

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