Nota Jurídica 151/2025 - Transação tributária de débitos inscritos em Dívida Ativa da União de até R$ 45 milhões

(Ope Legis Consultoria Jurídica)

O SEAC-SP, em parceria com a Ope Legis Consultoria Jurídica, informa sobre uma importante oportunidade de regularização tributária que pode impactar diretamente as empresas do setor de asseio e conservação.

Principais pontos do Edital PGDAU nº 11/2025:

- Débitos inscritos em Dívida Ativa da União de até R$ 45 milhões;

- Aderente a todos os regimes tributários (Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real);

- Descontos de até 65% sobre juros, multas e encargos;

- Parcelamento em até 114 meses (com condições especiais para ME e EPP);

- Prazo fatal de adesão: 30 de setembro de 2025, às 19h;

- Propostas devem ser formalizadas no sistema eletrônico da PGFN.

Essa é uma oportunidade estratégica para encerrar passivos tributários, garantir previsibilidade financeira e fortalecer o planejamento da sua empresa.

O Departamento Jurídico do SEAC-SP está à disposição para auxiliar os associados na análise e adesão a este programa.

Leia a Nota Jurídica nº 151/2025 na íntegra,  acesse aqui o PDF

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