10.10.2025 - Nota Jurídica - Prevenção da Litigância Abusiva - CNJ

(Dra. Lirian Cavalhero - Ope Legis Consultoria Jurídica)

O SEAC-SP divulga importante Nota Jurídica elaborada pela Dra. Lirian Cavalhero, da Ope Legis Consultoria Jurídica, sobre a Recomendação CNJ nº 159/2024, cujo entendimento foi consolidado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça em 12 de setembro de 2025.

O documento trata da prevenção da litigância abusiva e reafirma que nenhuma norma do CNJ pode restringir o direito fundamental de acesso à Justiça, princípio essencial à segurança jurídica e à ética nas relações processuais.

A Nota também destaca os reflexos diretos para as empresas, especialmente quanto à condução técnica das defesas judiciais, à responsabilidade corporativa e ao compliance processual, reforçando a importância de boas práticas e governança jurídica no setor.

CLIQUE AQUI e acesse a Nota Jurídicae entenda como essa decisão impacta a atuação das empresas de asseio e conservação:
O SEAC-SP, por meio de sua Assessoria Jurídica, está à disposição para orientar e apoiar os empresários na aplicação das novas diretrizes e na adequação de suas práticas institucionais.