03.06.2019 - Projeto de nova Lei de Licitações é destaque da pauta do Plenário

(AASP Clipping - 03/06/2019)

AGÊNCIA CÂMARA
O projeto de lei que muda as regras para licitações no setor público (PL 1292/95) é o destaque da pauta do Plenário para a primeira semana de junho. A proposta cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

De acordo com o substitutivo da comissão especial, o administrador poderá contar com modalidades diferentes de licitação das atuais.

Das modalidades em vigor, o texto mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. Por outra lado, é criado o diálogo competitivo para obras, serviços e compras de grande vulto.

O diálogo competitivo se caracteriza por conversas com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos. Após essa etapa, as empresas devem apresentar sua proposta final.

Essa modalidade será aplicada a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica; a situações nas quais o órgão ou entidade não possa ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; ou ainda quando as especificações técnicas não possam ser definidas com precisão suficiente.

O relator da matéria, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), deve apresentar em Plenário mudanças negociadas com os partidos.

Tramitação de MPs
Também consta na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, do Senado, que muda o rito de tramitação das medidas provisórias.

O tema volta a ser debatido devido ao número de medidas que foram votadas pela Câmara dos Deputados com vigência próxima do fim, restando pouco tempo para os senadores deliberarem sobre o assunto.

Na segunda-feira (3), por exemplo, os senadores tentarão votar o texto da Medida Provisória 871/19, sobre revisão de benefícios e mudanças em regras de concessão. Ela perde a validade à meia-noite da própria segunda. A matéria foi aprovada pela Câmara no último dia 30.

Segundo o substitutivo do deputado Walter Alves (MDB-RN) à PEC 70/11, as medidas provisórias não serão mais analisadas por uma comissão mista de deputados e senadores e, sim, separadamente por uma comissão em cada Casa.

Vítimas de Brumadinho
Se lido o ofício de encaminhamento, os deputados poderão analisar também a Medida Provisória 875/19, que autoriza o pagamento de auxílio emergencial de R$ 600, em parcela única, para famílias contempladas com benefícios sociais na cidade de Brumadinho (MG), atingida pelo rompimento de uma barragem da mineradora Vale em janeiro deste ano. Em razão da tragédia, morreram 242 pessoas e outras 28 continuam desaparecidas.

Conforme o projeto de lei de conversão do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o pagamento do auxílio emergencial não provocará o cancelamento do cadastro das famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família, pelo Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e pela Renda Mensal Vitalícia.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Marcelo Oliveira

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