03/05/2016 - Informativo Jurídico - ISS

Publicação da Lei nº 16.272, de 30 de setembro de 2015 (Alterações no ISS)

Prezados Senhores,

Fazemos referência à publicação da Lei nº 16.272/2015 que cuida, dentre outras coisas, de alterações a serem promovidas no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Sucede que na Ementa da mencionada Lei Municipal, restou consignado, expressa e especificamente, alterações introduzidas na Lei nº 13.701/2003, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

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