20.01.2026 - Documentos Jurídicos - Reforma Tributária: o que sua empresa precisa saber agora

(Ct Febrac 22/2026)

A Reforma Tributária do Consumo avança para uma nova etapa prática e operacional, com impactos diretos na gestão, precificação, contratos, compliance e competitividade das empresas de Asseio e Conservação.

Diante desse cenário, a Febrac, por meio de sua Consultoria Jurídica, elaborou documentos técnicos estratégicos, que já estão disponíveis para o setor e merecem especial atenção dos empresários.

Principais temas abordados nos documentos:

- Lançamento do Portal da Reforma Tributária do Consumo (RTC)
Plataforma oficial do Governo Federal que centralizará a apuração, o acompanhamento de créditos, declarações e validações da nova tributação sobre o consumo.

- Novas exigências digitais e operacionais
Integração de sistemas, governança de dados, controle de acessos via Gov.br e maior rigor na consistência das informações fiscais.

- Instituição do Comitê Gestor do IBS (CGIBS)
Centralização da arrecadação, fiscalização e julgamento administrativo do IBS, com regras uniformes em todo o país.

- Processo administrativo tributário do IBS
Novos ritos, inclusive sumário, exigindo organização documental, rapidez de resposta e maior atenção ao contencioso administrativo.

- Créditos tributários no IVA Dual (IBS e CBS)
Impactos relevantes para empresas prestadoras de serviços e intensivas em mão de obra, com reflexos diretos na formação de preços e na rentabilidade dos contratos.

- Revisão de contratos e precificação
A nova lógica da não cumulatividade reforça a necessidade de ajustes contratuais e estratégicos para evitar perdas econômicas.

Os documentos foram elaborados pela Ope Legis Consultoria Jurídica, sob autoria da Dra. Lirian Cavalhero, especialista em Direito Tributário e Reforma Tributária, a serviço da Febrac.

Clique nos documentos abaixo e acesse os arquivos em PDF no site do SEAC-SP

NOTA JURÍDICA - Portal da Reforma Tributária do Consumo (RTC)

PARECER JURÍDICO - Lei Complementar nº 227-2026 - segunda fase da reforma tributária

O SEAC-SP acompanha de forma permanente os desdobramentos da Reforma Tributária e coloca sua assessoria jurídica e institucional à disposição das empresas do setor, auxiliando na interpretação das normas, na avaliação de impactos práticos e na preparação para o novo modelo tributário.

A informação antecipada e a preparação estratégica serão diferenciais competitivos neste novo ambiente tributário.

Conte com o SEAC-SP para apoiar sua empresa nesse processo de transição.