24.02.2025 - Ct Febrac 52-2025 - Análise Jurídica - Decisão do STJ sobre os pagamentos a gestantes afastadas durante a pandemia

(Ct Febrac 52-2025)

Prezados Senhores

Encaminhamos anexa análise, elaborada pela Consultora Jurídica da Febrac – Sra. Lirian Cavalhero, sobre a Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabeleceu que os valores pagos às gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19, em razão da vigência da Lei nº 14.151/2021, não possuem natureza de salário-maternidade.

Atenciosamente,
Cristiane Oliveira
Superintendente

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