16.04.2026 - Nota Técnica: Impactos relevantes nos Contratos Administrativos

(Dra. Lirian Cavalhero - OpeLegis Assessoria Jurídico)

Disponibilizamos, para conhecimento e providências cabíveis, a Nota Técnica elaborada pela Dra. Lirian Cavalhero, da Ope Legis Consultoria Jurídica, que analisa os impactos do Decreto nº 12.926/2026 nos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.

O material apresenta uma análise técnica e estratégica de grande relevância para o setor de asseio, conservação e facilities, com destaque para:

- A instituição do reembolso-creche como nova obrigação contratual
- A redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial
- Os impactos diretos na composição de custos e na execução contratual
- A necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos
- Reflexos nas licitações futuras e na formação de preços

Trata-se de um conteúdo essencial para que as empresas possam avaliar riscos, revisar contratos e adotar medidas estratégicas, garantindo a sustentabilidade econômico-financeira de suas operações, especialmente junto à Administração Pública Federal.

Clique aqui para acessar a Nota Técnica na íntegra em PDF.

O SEAC-SP reforça seu compromisso em apoiar as empresas do setor, colocando sua assessoria jurídica e técnica à disposição para esclarecimentos e orientações sobre os impactos e as providências necessárias diante das novas exigências normativas.

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