09.10.2025 - Alerta Jurídico - PL 1087/2025: Tributação de Lucros e Dividendos

(Dra. Lirian Cavalhero - Ope Legis Consultoria Jurídica)

O SEAC-SP alerta as empresas do setor de asseio e conservação sobre as mudanças aprovadas pela Câmara dos Deputados no Projeto de Lei nº 1.087/2025, que altera as regras do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e institui nova tributação sobre lucros e dividendos.

O conteúdo completo foi elaborado pela Dra. Lirian Cavalhero, da Ope Legis Consultoria Jurídica, e destaca os impactos imediatos que o projeto poderá gerar nos planejamentos societário e tributário das empresas.

Entre as principais alterações estão:
- Isenção de IRPF para rendimentos de até R$ 5 mil mensais;
- Redução gradual até R$ 7.350,00 (incluindo o 13º salário);
- Isenção de lucros e dividendos até R$ 50 mil/mês;
- Tributação de 10% na fonte para valores superiores;
- Tributação mínima obrigatória para rendimentos anuais acima de R$ 1,2 milhão.

Essas mudanças trazem impactos diretos na distribuição de resultados e no planejamento financeiro das empresas do setor, exigindo análise e adequação preventiva.

Acesse o Alerta Jurídico completo no site do SEAC-SP e saiba como se preparar para as novas regras: CLIQUE AQUI