05.03.2026 - Informativo - Ação Coletiva – Tributação de Lucros e Dividendos (Lei nº 15.270/2025)

(SEAC-SP / Telles & Villarinho Advogados)

O SEAC-SP divulga um novo Informativo Jurídico sobre importante atualização envolvendo a tributação de lucros e dividendos, tema que pode impactar diretamente a gestão societária e tributária das empresas do setor.

O material foi elaborado com base na análise jurídica do escritório Telles & Villarinho Advogados e explica a recente decisão que reverteu a tutela recursal anteriormente concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, restabelecendo os efeitos da liminar obtida pelo SEAC-SP em primeira instância e fixando a extensão do prazo para deliberação dos lucros de 2025 até 30 de abril de 2026.

Principais pontos do Informativo:

- Reversão da tutela recursal que havia ampliado o prazo até abril de 2026
- Restabelecimento da liminar favorável obtida pelo SEAC-SP
- Validade da deliberação realizada pelas empresas até 31/01/2026
- Orientações para empresas que ainda não realizaram a deliberação dos resultados
- Possíveis impactos do julgamento da ADI 7912 no Supremo Tribunal Federal

O informativo traz orientações práticas para que as empresas avaliem sua situação e adotem as medidas adequadas diante do cenário jurídico atual.

Clique aqui para acessar o Informativo completo em PDF.

O SEAC-SP segue acompanhando atentamente as discussões judiciais e permanece à disposição das empresas associadas com assessoria jurídica especializada, oferecendo orientação técnica e institucional para a correta interpretação das decisões e seus reflexos para o setor.

Em caso de dúvidas ou necessidade de orientação específica, nossa equipe está à disposição.