Ct Febrac 261-2020 - Decreto nº 10.470, de 24 de agosto de 2020

Segue link do DECRETO Nº 10.470, DE 24 DE AGOSTO DE 2020, publicado há pouco, que prorroga por mais 60 dias a Lei 14.020/2020, que trata da suspensão dos contratos de trabalho e reduções de jornada e salário.

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