CT FEBRAC 223-2020 - PORTARIA CONJUNTA Nº 1178/20 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA E RECEITA FEDERAL - PRORROGA PRAZO CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS

Acesse a Portaria Conjunta nº 1178/20, publicada hoje no DOU, do Ministério da Economia e Secretaria Geral da Receita Federal, que prorroga por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia.

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