(Ct Febrac 238/2026)
O SEAC-SP compartilha com seus associados e com as empresas do setor de asseio, conservação e facilities um importante material de orientação sobre os impactos da Reforma Tributária do Consumo para federações, sindicatos e demais entidades integrantes do sistema sindical empresarial.
Elaborado pela Dra. Lirian Cavalhero, da Ope Legis Consultoria Jurídica, o relatório jurídico encaminhado pela FEBRAC, analisa as mudanças na tributação do consumo e seus efeitos sobre as receitas das entidades sindicais, com destaque para as alterações que entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027.
O que o relatório aborda?
O estudo esclarece que a Reforma Tributária não implica a tributação automática de todas as receitas das entidades sindicais. O tratamento tributário dependerá da natureza jurídica de cada ingresso e da existência, ou não, de uma operação onerosa com fornecimento de bens ou serviços.
Entre os principais pontos analisados, estão:
- Contribuições associativas, sindicais, confederativas e assistenciais: as condições para o reconhecimento da não incidência do IBS e da CBS, considerando a natureza de cada contribuição e a documentação necessária.
- Prestação de serviços e realização de eventos: os possíveis impactos tributários sobre cursos, consultorias, certificações e outras atividades remuneradas.
- Locação de imóveis e receitas patrimoniais: as regras de incidência do IBS e da CBS e a redução de alíquotas prevista para determinadas operações imobiliárias.
- Aplicações financeiras: o tratamento dos rendimentos financeiros, que, em regra, permanecem fora da incidência desses tributos, ressalvadas as exceções legais.
- Adequação administrativa, contábil e fiscal: as providências necessárias para preparar as entidades para a transição tributária.
Por que esse relatório é importante?
O dia 1º de janeiro de 2027 representa um marco relevante, com o início da cobrança efetiva da CBS e a continuidade da transição do IBS. Por isso, o ano de 2026 é fundamental para revisar procedimentos e reduzir riscos.
O relatório recomenda que as entidades iniciem desde já o mapeamento e a segregação de suas receitas, a revisão de estatutos, regulamentos de cobrança e contratos, além da adequação dos procedimentos contábeis, fiscais e dos sistemas de emissão de documentos fiscais.
A análise antecipada é essencial para proporcionar maior segurança jurídica, apoiar o planejamento financeiro e evitar interpretações equivocadas sobre a tributação das receitas institucionais.
Para conhecer os fundamentos legais, as análises e as recomendações apresentadas pela Consultoria Jurídica da FEBRAC, clique no link abaixo:
***CLIQUE AQUI E ACESSE O RELATÓRIO JURÍDICO EM PDF***
Seguimos acompanhando as mudanças legislativas e seus reflexos sobre o segmento de asseio, conservação e facilities, oferecendo informação, orientação e assistência às empresas associadas para apoiar a compreensão das novas regras e a preparação para os desafios da Reforma Tributária.
O SEAC-SP está ao lado das empresas do setor, informação, representatividade e assistência às empresas do setor de asseio, conservação e facilities.
Material de caráter informativo. A aplicação das regras tributárias deve considerar as particularidades de cada entidade, a natureza das receitas e a legislação vigente.