06.10.2025 - 'Ficou mais fácil ajuizar ação trabalhista', critica ministra do TST

(www.conjur.com.br)

Júnior Carvalho

O acesso indiscriminado à Justiça gratuita tem resultado no aumento da judicialização de demandas na Justiça do Trabalho. A avaliação é da ministra Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho, que vê na ampla facilidade de acesso ao benefício um incentivo à litigância excessiva.

Para a ministra, a ausência de comprovação cabal de hipossuficiência representa a “liberalização” de novas ações.

“Ficou mais fácil ajuizar ação trabalhista sem a responsabilidade de medir se vai entrar na Justiça porque tem convicção de que tem razão”, disse ela em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, durante o 15º Congresso Internacional de Direito do Trabalho.

“O empregado vai pedir um item, já pode pedir um segundo, um terceiro e um quarto. Com isso, a litigiosidade aumenta porque não há a obrigação de suportar o ônus da sucumbência.”

Em dezembro de 2024, o TST definiu, em sede de recurso de revista repetitivo (Tema 21), que a Justiça do Trabalho deve conceder automaticamente a Justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do Previdência Social (que atualmente representa cerca de R$ 3,3 mil).

Quem ganha acima desse valor pode pedir o benefício, desde que apresente apenas uma declaração assinada. Antes mesmo da decisão, a Súmula 463 do tribunal, editada em 2017, já previa a mera apresentação da declaração de incapacidade financeira. Porém, havia divergências, já que a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), aprovada depois da edição da Súmula, passou a exigir comprovação.

Em 2021, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.766, invalidou dispositivos da reforma que previam o pagamento de honorários sucumbenciais por beneficiários da Justiça gratuita. Nos anos seguintes, o número de demandas na Justiça do Trabalho voltou a aumentar: 3,2 milhões em 2022; 4,2 milhões (2023) e 4,8 milhões (2024), segundo o Datajud, painel de estatísticas do Conselho Nacional de Justiça.

“O trabalhador passou a não ter ônus se perder uma ação. Deveríamos aplicar a CLT. Se aplicou o Código de Processo Civil, e não a CLT (na fixação do entendimento do TST), que exige a comprovação do estado de pobreza”, afirmou a ministra.

Congresso
A 15ª edição do Congresso Internacional de Direito do Trabalho é promovida pela ABDT (Academia Brasileira de Direito do Trabalho) e ocorre até esta sexta-feira (3/10), no Sesc Pinheiros. O evento reúne juízes, advogados e acadêmicos da área para debater diversos assuntos contemporâneos envolvendo o Direito do Trabalho, como teletrabalho, geolocalização como instrumento probatório, terceirização e “pejotização”.

Júnior Carvalho é repórter do Anuário da Justiça.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2025-out-03/ficou-mais-facil-ajuizar-acao-trabalhista-critica-ministra-do-tst/

06.10.2025 - Lei do Bem: entenda como funciona e quais benefícios concede

(www.contabeis.com.br)

Instrumento de incentivo à inovação tecnológica permite dedução de despesas de P&D do IRPJ e da CSLL, além de reduzir a carga tributária das empresas.

A Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) é um dos principais mecanismos de estímulo à inovação tecnológica no Brasil. Criada para fomentar a pesquisa e o desenvolvimento (P&D) em empresas nacionais, a legislação concede incentivos fiscais a companhias que investem em inovação, permitindo a dedução de parte dos gastos com projetos diretamente do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O objetivo central é incentivar a competitividade da indústria brasileira e estimular a criação de um ambiente mais tecnológico e dinâmico no país.

Como funciona a Lei do Bem
A utilização do benefício ocorre de forma automática, por meio dos lançamentos contábeis e fiscais da própria empresa. Não há necessidade de aprovação prévia, mas as companhias devem enviar, anualmente, um relatório eletrônico ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), detalhando os projetos de P&D realizados no período.

O MCTI analisa as informações prestadas e verifica se os projetos se enquadram nos critérios de inovação definidos em lei. Para tanto, é necessário que as empresas mantenham organização contábil rigorosa e controle adequado das horas e recursos destinados às atividades de pesquisa.

Benefícios concedidos pela Lei
Entre as vantagens oferecidas às empresas que aderem ao programa, destacam-se:
- Dedução de dispêndios com P&D: possibilidade de deduzir entre 60% e 100% dos valores destinados a inovação tecnológica do IRPJ e da CSLL;
- Redução de 50% do IPI: aplicável à compra de máquinas e equipamentos destinados a atividades de P&D;
- Depreciação e amortização aceleradas: depreciação integral de máquinas e equipamentos novos no ano de aquisição e amortização acelerada de bens intangíveis voltados à pesquisa.

Esses incentivos reduzem a carga tributária e liberam recursos para reinvestimento em inovação.

Quem pode utilizar a Lei do Bem
O benefício é destinado a empresas que atendam aos seguintes requisitos:
- Estar enquadradas no regime de Lucro Real;
- Comprovar regularidade fiscal, mediante apresentação de CND ou CPD-EN;
- Apresentar lucro fiscal no ano-base;
- Comprovar investimentos efetivos em P&D.

O cumprimento desses critérios é essencial para usufruir da dedução tributária e manter conformidade legal.

O que é inovação tecnológica segundo a lei
A legislação define inovação tecnológica como a concepção de novo produto ou processo de fabricação, ou a agregação de novas funcionalidades ou características a produtos ou processos já existentes, desde que resultem em ganho de qualidade ou produtividade.

As atividades elegíveis são classificadas em três categorias:
- Pesquisa básica dirigida: busca por conhecimento com vistas ao desenvolvimento de novos produtos, processos ou sistemas, ainda sem aplicação comercial imediata;
- Pesquisa aplicada: geração de conhecimento com objetivo prático, visando novos usos para descobertas ou métodos para atingir objetivos específicos;
- Desenvolvimento experimental: aplicação prática do conhecimento adquirido, com a criação de protótipos, projetos-piloto e testes para levar a inovação ao mercado.

A Lei do Bem se consolidou como um dos principais instrumentos de incentivo à inovação no Brasil, permitindo que empresas que investem em pesquisa tecnológica tenham acesso a benefícios fiscais significativos. Além de reduzir custos tributários, o mecanismo fortalece a competitividade nacional e contribui para a construção de um ambiente de negócios mais inovador.

Publicado por Juliana Moratto - Editora chefe

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/73123/lei-do-bem-garante-incentivos-fiscais-para-inovacao/

07.10.2025 - Nota Jurídica - Tese Jurídica nº 125 do Tribunal Superior do Trabalho

(Ct Febrac 181-2025)

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou, sob o rito de recursos repetitivos, a Tese Jurídica nº 125, com efeito vinculante e alcance nacional, alterando de forma significativa a interpretação sobre a estabilidade acidentária.

De acordo com o novo entendimento, a garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 independe de afastamento superior a quinze dias ou da percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas.

Considerando o impacto direto dessa decisão na gestão de pessoal e nos passivos trabalhistas das empresas, o SEAC-SP recomenda a leitura da Nota Jurídica elaborada pela Consultora Jurídica da Febrac, que analisa os efeitos e orientações práticas decorrentes da nova tese.

***Acesse a Nota Jurídica completa clicando aqui

O SEAC-SP disponibiliza assessoria jurídica especializada, sempre atualizada sobre as decisões e entendimentos que impactam o setor de asseio, conservação e facilities.