06.08.2025 - Construtoras aceleram limpeza pós‑obra terceirizada e cortam custos até 30%!

(itaqueraemnoticias.com.br)

Estratégia de outsourcing virou escolha de gestores para entregar entregáveis mais rápidos e sem retrabalho.

STRENGER COREGE

O mercado brasileiro de limpeza pós‑obra vive um movimento de crescimento estratégico em 2025, sobretudo em grandes centros como São Paulo. Construtoras e escritórios de engenharia têm recorrido à terceirização para acelerar a entrega de obras e reduzir encargos operacionais. A prática tem ganhado força dentro do setor de facilities, que reporta escassez de mão de obra qualificada e rotatividade elevada entre terceirizados.

Uma ação estratégica adotada por muitas empresas do segmento é contratar fornecedores especializados para a etapa final de obras civis, eliminando resíduos, poeira e vestígios de construção. O outsourcing dessa fase permite às construtoras focar no core business e evitar a contratação direta de equipes temporárias que demandam gerenciamento interno intensivo.

Segundo Renan Rodrigues, CEO da Empresa de Limpeza Pós Obra – Crystal Cleaning, “a terceirização profissional garante agilidade e uniformidade de entrega, com equipe treinada e equipamentos adequados, reduzindo compatibilização e retrabalhos” . Ele recomenda planejar a limpeza no cronograma da obra, definir escopo claro e exigir certificação NR ou capacitação formal da equipe para garantir eficiência operacional.

Dados de 2025 apontam que empresas terceirizadas responsáveis pela limpeza pós‑obra conseguem reduzir o custo total do projeto em até 20% a 30%, comparado à mobilização de equipes próprias ou temporárias. O modelo ainda diminui riscos trabalhistas, já que a responsabilidade pela folha e benefícios permanece com a prestadora de serviço, formalizada pela Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017).

Em função da crescente demanda, o setor de facilities tem enfrentado dificuldades para reter trabalhadores especializados, em parte pela concorrência com aplicativos que oferecem trabalho mais flexível. A terceirização com empresas consolidadas tem sido vista como forma de garantir estabilidade e qualidade nos contratos.

No âmbito econômico, gestores observam que terceirizar limpeza pós‑obra melhora desempenho financeiro ao eliminar encargos indiretos, reduzir turnover e evitar investimento em treinamento e equipamentos especializados. Construtoras que adotam esse modelo frequentemente observam maior controle orçamentário e prazos mais consistentes com cronogramas de entrega.

A crescente atenção às condições trabalhistas também influencia o setor: em 2025, políticas públicas ampliaram direitos dos terceirizados, com exigência de melhor organização de contratos, garantia de férias e combate ao assédio em contratos públicos. Isso aumenta a segurança jurídica para os tomadores de serviço e reforça a imagem de responsabilidade social das empresas contratantes.

Para gestores de obras e engenheiros, terceirizar a limpeza pós‑obra emerge como uma solução moderna e estratégica. O modelo combina eficiência, redução de custos, cumprimento legal e qualidade técnica. Desta forma, a decisão de contratar serviços especializados deixa de ser apenas operacional e passa a ser considerada como alavanca competitiva na entrega de projetos.

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Renan Rodrigues de Souza
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Fonte: https://itaqueraemnoticias.com.br/noticia/148434/construtoras-aceleram-limpeza-pos-obra-terceirizada-e-cortam-custos-ate-30

11.08.2025 - Reforma tributária exige reavaliação contratual para preservar equilíbrio econômico

(www.contabeis.com.br)

Transição para o novo modelo de CBS e IBS impõe ajustes contratuais e exige atenção à preservação da função econômica dos contratos de longo prazo.

A função econômica do contrato vai além de uma formalidade jurídica: ela é o instrumento que garante previsibilidade, organização de riscos e eficiência na alocação de recursos entre os agentes econômicos. Em tempos de mudanças fiscais significativas — como a promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 — esse papel contratual ganha ainda mais relevância, sobretudo para empresas que firmaram contratos de médio e longo prazo com base em premissas fiscais consolidadas.

A transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo, com a substituição do ICMS, ISS, PIS e Cofins pelos tributos IBS e CBS, traz impactos relevantes à estrutura econômica dos contratos, mesmo com a promessa constitucional de neutralidade tributária.

Convivência de dois sistemas fiscais até 2033 gera insegurança contratual
Embora a neutralidade tributária esteja prevista no art. 156-A da Constituição Federal e reforçada no art. 2º da LC nº 214/2025, a convivência simultânea entre os regimes atual e novo, prevista para o período de 2026 a 2033, dificulta a mensuração precisa dos encargos fiscais aplicáveis.

Esse ambiente de transição afeta diretamente contratos firmados com base no sistema anterior, cuja distribuição de riscos, precificação e margens de rentabilidade foram estruturados a partir de regras hoje em processo de substituição. A mudança de variáveis como base de cálculo, regimes de crédito e distribuição da carga tributária pode romper com a coerência econômica originalmente pactuada.

Impacto nos contratos firmados antes e depois da reforma
Para contratos celebrados antes da LC 214/2025, a reforma pode ser considerada um evento superveniente de alta relevância, com potencial para comprometer o equilíbrio econômico-financeiro. Ainda que a reforma não altere os elementos formais do contrato, ela pode desfigurar sua função econômica, exigindo reavaliações à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da equivalência substancial.

Já os contratos firmados sob a vigência do novo sistema partem, em tese, de uma base fiscal mais estável. No entanto, a realidade é mais complexa. Elementos essenciais da CBS e do IBS, como alíquotas de referência, critérios de creditamento e regras de transição federativa, ainda estão em construção, o que impede projeções precisas de impacto tributário e pode gerar incertezas mesmo nos contratos mais recentes.

Cláusulas contratuais devem prever adaptação fiscal e reequilíbrio
Nesse cenário de instabilidade normativa e transição gradual, os contratos empresariais — especialmente aqueles de longo prazo — devem incorporar cláusulas de adaptação fiscal, prevendo ajustes automáticos ou renegociações caso haja mudanças relevantes na carga tributária.

Mecanismos como:

- Cláusulas de hardship (ônus excessivo);
- Dispositivos de renegociação por alteração legislativa;
- Critérios objetivos de reequilíbrio, como variações percentuais de tributos ou mudanças na sistemática de créditos,

são ferramentas jurídicas úteis para preservar a função econômica do contrato e evitar judicializações ou disputas arbitrais.

Oportunismo contratual e papel do Judiciário
O princípio da função econômica do contrato também deve servir como barreira ao oportunismo, entendido aqui como a utilização estratégica de lacunas ou ambiguidades contratuais para obter vantagens indevidas diante da mudança de cenário fiscal.

Contudo, a aplicação dessa lógica exige sensibilidade técnica por parte do Poder Judiciário e das câmaras arbitrais, o que nem sempre ocorre. A falta de familiaridade com os efeitos econômicos da reforma tributária pode comprometer decisões judiciais sobre revisões contratuais, reforçando a importância de cláusulas bem estruturadas e parâmetros objetivos previamente definidos.

Direito contratual e tributário devem dialogar
A tensão entre vinculação contratual e necessidade de adaptação não é nova, mas ganha contornos complexos no contexto da reforma tributária. O Direito Contratual deve dialogar com a lógica econômica dos tributos, reconhecendo que a carga tributária é uma variável estrutural nos contratos empresariais — e não um fator neutro ou acessório.

Para isso, é necessário abandonar uma visão exclusivamente formal dos contratos e adotar uma abordagem baseada em Direito & Economia, onde o foco é preservar a racionalidade e viabilidade das relações contratuais diante de ambientes regulatórios dinâmicos.

Recomendações para novos contratos na fase de transição
Diante da complexidade da reforma e da insegurança normativa que marca sua transição, empresários, contadores e assessores jurídicos devem revisar sua estratégia contratual. Entre as recomendações estão:

- Incluir cláusulas que prevejam renegociação em caso de alteração tributária relevante;
- Estabelecer mecanismos automáticos de reequilíbrio atrelados a mudanças na legislação;
- Utilizar indicadores objetivos, como percentual de aumento da carga fiscal ou alteração na base de cálculo;
- Documentar premissas fiscais adotadas na formação do contrato para facilitar comprovações futuras.

A função econômica do contrato deve ser preservada mesmo em ambientes de instabilidade regulatória, como o que se desenha com a implementação da CBS e do IBS. A reforma tributária não anula os contratos vigentes, mas impõe necessidade de revisão, adaptação e cautela na celebração de novos negócios. A racionalidade contratual, ancorada em boa-fé, previsibilidade e equilíbrio, será essencial para manter a saúde das relações empresariais ao longo da transição tributária.

Contadores, advogados e empresários devem trabalhar de forma conjunta para garantir que os contratos em vigor e os novos instrumentos firmados estejam preparados para lidar com as incertezas da reforma. Cláusulas bem redigidas podem evitar litígios e preservar o equilíbrio entre as partes.

Com informações do Jota

Publicado por Juliana Moratto - Editora chefe

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/72136/reforma-tributaria-desafia-funcao-economica-dos-contratos-empresariais/

11.08.2025 - Justiça de MG mantém justa causa de mulher que fez bronzeamento artificial durante atestado médico

(oglobo.globo.com)

Para o TRT, embora o empregado esteja dispensado de trabalhar durante o período de afastamento, não é aceitável que utilize o tempo para atividades contrárias à recuperação da saúde

Por O GLOBO — Rio de Janeiro

O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) manteve a demissão por justa causa de uma auxiliar administrativa que, durante afastamento médico por gastroenterite, fez um bronzeamento artificial em Belo Horizonte. A Justiça considerou que a atitude foi incompatível com a licença e rompeu a confiança necessária ao vínculo de trabalho.

A decisão, confirmada em duas instâncias, apontou que, se a funcionária tinha condições de se deslocar e realizar um procedimento estético, também estava apta a trabalhar. Para a juíza June Bayão Gomes Guerra, da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a conduta demonstrou desinteresse pelo serviço e violou os princípios de boa-fé e lealdade no contrato.

Durante o processo, ficou registrado que a clínica de bronzeamento exige que os clientes estejam em boas condições de saúde e hidratados para evitar riscos, como desidratação. A dona do estabelecimento, ouvida como testemunha, afirmou que a funcionária declarou estar saudável no momento do procedimento, o que reforçou a tese da empresa de que o afastamento médico não correspondia à realidade.

“O que justificaria o afastamento médico, no caso da doença apresentada pela obreira, seria a impossibilidade de se manter por muitas horas fora de sua residência, em razão dos episódios de diarreia e vômito, consequentes à doença, e o risco de contaminação de outras pessoas de seu convívio”, avaliou a julgadora.

A defesa da trabalhadora sustentou que ela havia sido afastada por três dias após se sentir mal e apresentar sintomas de diarreia e vômito, mas que decidiu realizar o bronzeamento ao se sentir melhor no dia seguinte. Ainda assim, a juíza destacou que a melhora parcial não justificava a prática de atividade incompatível com a doença e, ao mesmo tempo, a ausência ao trabalho.

Com a manutenção da justa causa pela Sexta Turma do TRT-MG, a ex-funcionária perdeu o direito a verbas rescisórias como aviso-prévio indenizado, férias e 13º salário proporcionais, FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego. O colegiado reforçou que, embora o empregado esteja dispensado de trabalhar durante o período de afastamento, não é aceitável que utilize o tempo para atividades contrárias à recuperação da saúde. A decisão é definitiva e não cabe mais recurso.

“Apesar de a reclamante não ser obrigada a prestar serviços durante o período de atestado, também não é admissível que, no período da licença médica, pratique atividade totalmente contrária à recuperação da sua saúde”, concluiu o colegiado.

Fonte: https://oglobo.globo.com/brasil/minas-gerais/noticia/2025/08/11/justica-de-mg-mantem-justa-causa-de-mulher-que-fez-bronzeamento-artificial-durante-atestado-medico.ghtml