29.07.2025 - Empresas têm até 8 de agosto para regularizar a RAIS: entenda os riscos

(d24am.com)

Entregar a RAIS corretamente é essencial para evitar multas, garantir benefícios trabalhistas e manter a conformidade com o eSocial

Com informações da Assessoria / portald24@diarioam.com.br

Manaus – As empresas têm até 8 de agosto de 2025 para regularizar a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Especialista alerta que deixar a obrigação para depois pode custar caro.

O advogado Gilson de Souza Silva, especialista em Direito do Trabalho, destaca que o descuido com a RAIS pode gerar multas, sanções administrativas e até prejudicar o acesso a benefícios fiscais e financiamentos.

“A RAIS não é apenas uma formalidade burocrática. Ela serve como base para o governo verificar o cumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do abono salarial, além de alimentar sistemas como o eSocial”, explica o advogado.

O que é a RAIS?

Criada para reunir dados sobre o mercado de trabalho formal no Brasil, a RAIS contém informações como salários, vínculos empregatícios, admissões e desligamentos. Ela é fundamental para garantir a transparência nas relações de trabalho e assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.

“Uma entrega correta e pontual da RAIS contribui para que o eSocial funcione de forma mais eficiente, evitando multas, penalidades ou problemas na regularização de obrigações acessórias. Em resumo, manter a RAIS em dia e com informações corretas ajuda a evitar problemas futuros, garante a conformidade legal e promove uma relação mais transparente entre empregadores, trabalhadores e o governo”, afirma Gilson de Souza Silva.

E, atenção, o descumprimento do prazo ou a omissão de informações pode levar a multas que variam conforme a gravidade e o tempo de atraso.

“No que diz respeito ao aspecto financeiro, as multas por atraso ou omissão podem se transformar em um custo extra para a empresa, além de prejudicar sua reputação diante de órgãos reguladores e instituições financeiras. Por isso, é sempre uma boa prática manter a regularidade na entrega da RAIS, evitando esses riscos e garantindo a conformidade com as obrigações legais”, informa o especialista.

Além disso, a ausência de informações pode afetar a regularidade fiscal e trabalhista, dificultando a participação da empresa em licitações e outras oportunidades comerciais.

Segundo o advogado, empresas que passaram por reestruturação, fusão ou encerramento devem estar ainda mais atentas à RAIS. A recomendação é revisar cuidadosamente os dados cadastrais, vínculos empregatícios e períodos de referência, e buscar orientações específicas junto ao governo ou profissionais da área.

“Nesses casos, qualquer erro ou omissão pode comprometer não só a entrega da RAIS, mas também gerar problemas na base do eSocial, o que impacta todas as demais obrigações trabalhistas da empresa”, alerta o especialista.

Como se organizar para evitar erros?

Empresas com grande volume de movimentações no quadro de pessoal devem adotar processos automatizados e rotinas bem definidas, como: uso de softwares integrados para folha de pagamento e geração da RAIS; atualização contínua das informações de empregados; treinamento das equipes de RH e departamento pessoal e cronogramas internos de verificação dos dados antes do envio final.

“A organização é a chave para evitar erros. Com processos estruturados e equipe capacitada, a empresa cumpre suas obrigações legais e ainda reforça sua governança corporativa”, conclui Gilson de Souza Silva.

Acesse: gov.br/trabalho-e-emprego

Fonte: https://d24am.com/economia/empresas-tem-ate-8-de-agosto-para-regularizar-a-rais-entenda-os-riscos/

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30.07.2025 - NOTA TÉCNICA - Receita Federal simplifica compensação de créditos previdenciários – Entenda o que muda e como sua empresa pode se beneficiar

(Dra. Lirian Cavalhero da Ope Legis Consultoria Jurídica)

A recente publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025, que altera a IN RFB nº 2.055/2021, traz uma importante simplificação para as empresas que possuem créditos previdenciários reconhecidos judicialmente. A mudança dispensa a retificação de declarações como eSocial, DCTFWeb e GFIP para fins de compensação quando o crédito for decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

Essa novidade reduz o custo operacional, minimiza riscos de autuações indevidas e aumenta a segurança jurídica no processo de compensação tributária.

O SEAC-SP, atento às atualizações legais que impactam diretamente o setor de serviços, disponibiliza em seu site a Nota Técnica elaborada pela Dra. Lirian Cavalhero, da Ope Legis Consultoria Jurídica, com análise completa sobre a nova norma, seus efeitos práticos e recomendações específicas para empresários e equipes fiscais.

Clique AQUI e acesse agora o conteúdo completo em PDF e entenda como sua empresa pode aplicar corretamente a nova regra.

Colocamo-nos à disposição para prestar todo o suporte necessário por meio de nossa assessoria jurídica.

31.07.2025 - Alerta jurídico às empresas - Publicada a Lei nº 15.176-2025

(Ct Febraf 147-2025)

Informamos que foi publicada, em 24 de julho de 2025, a Lei nº 15.176, que reconhece oficialmente a fibromialgia como deficiência para todos os fins legais.

A nova legislação entra em vigor em janeiro de 2026, e determina que pessoas com fibromialgia, mediante avaliação biopsicossocial, passem a ser consideradas para o cumprimento da cota legal de Pessoas com Deficiência (PCD) pelas empresas.

Recomenda-se que as empresas levantem entre seus empregados aqueles que possuem diagnóstico de fibromialgia, para que, com o devido laudo e enquadramento funcional, possam ser incluídos no cálculo da cota de PCD, em conformidade com a nova lei.

Clique AQUI e acesse a Lei nº 15.176 em PDF

Atenciosamente,
Lirian Cavalhero
Consultora Jurídica