24.07.2025 - Informativo Jurídico - TST limita condenação ao valor indicado na petição inicial - Julho/2025

(Dra. Lirian Cavalhero - Ope Legis Consultoria Jurídica)

Clique AQUI e acesse o Informativo Jurídico elaborado pela Dra. Lirian Cavalhero da Ope Legis Consultoria Jurídica, TST limita condenação ao valor indicado na petição inicial: segurança jurídica, alinhamento à jurisprudência do STF e à reforma trabalhista de 2017

O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que o valor indicado na petição inicial é o limite para a condenação trabalhista, salvo se houver prova técnica em sentido contrário. A decisão, alinhada à Reforma Trabalhista de 2017 e à jurisprudência do STF, representa um avanço na segurança jurídica para as empresas.

No processo TST-AIRR-1355-45.2021.5.15.0055, o Ministro Alexandre Ramos reformou acórdão que havia fixado valor quase o dobro do que constava na inicial. O fundamento está no art. 840, §1º da CLT, que exige a indicação detalhada dos valores dos pedidos.

A decisão rompe com a antiga prática de tratar os valores da inicial como meramente estimativos e exige rigor técnico desde o início do processo. Isso reforça a importância da assessoria jurídica especializada.

25.07.2025 - Nota Explicativa - Atualização dos valores de Multas Administrativas trabalhistas E-Social portaria MTE nº 1.131, de 3 de julho de 2025

(Dra. Lirian Cavalhero da Ope Legis Consultoria Jurídica)

A nova Portaria MTE nº 1.131/2025 atualizou de forma significativa os valores das multas administrativas trabalhistas aplicáveis via e-Social, com impactos diretos para todas as empresas.

Entre os pontos mais relevantes destacados no material estão:

- Novos valores de multas por omissões ou erros no envio de informações ao e-Social, com teto que pode ultrapassar R$ 44 mil por infração.

- Multa adicional por trabalhador prejudicado: R$ 104,31 por empregado com dado incorreto ou não informado.

- Aplicação retroativa das penalidades desde 1º de janeiro de 2020, com desconto de 40% para regularizações imediatas.

- Novos Anexos I e IV, com critérios mais objetivos e rígidos para cálculo das multas.

- Recomendação urgente para auditoria interna nos dados enviados ao e-Social.

Empresas com grande número de empregados precisam redobrar a atenção — a nova sistemática amplia consideravelmente a penalização por volume.

Clique aqui para acessar a NOTA EXPLICATIVA completa e entenda como essas mudanças afetam sua empresa. Esta NOTA EXPLICATIVA foi elaborada pela Dra. Lirian Cavalhero da Ope Legis Consultoria Jurídica.

28.07.2025 - Análise Jurídica – Decreto nº 12.516/2025 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 14.133/2021 para promover a equidade de gênero nas contratações públicas

(Dra. Lirian Cavalhero da Ope Legis Consultoria Jurídica)

O Decreto nº 12.516/2025 traz inovações significativas ao regulamentar dispositivos da Lei nº 14.133/2021 — a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — com foco em:

- Inclusão obrigatória de mulheres vítimas de violência doméstica nas contratações públicas
- Critério de desempate com base em ações de equidade de gênero no ambiente corporativo
- Reforço à agenda ESG, com impacto direto em empresas que contratam com o poder público

Essas medidas passam a exigir das empresas contratadas práticas efetivas de inclusão, equidade e conformidade com legislações trabalhistas e sociais recentes, como a Lei da Igualdade Salarial e a atuação da CIPA com recorte de gênero.

Leia a análise jurídica completa elaborada pela Dra. Lirian Cavalhero da Ope Legis e entenda o impacto prático do decreto nas licitações públicas.

Clique aqui para acessar o PDF na íntegra