30.06.2025 - eSocial adota novo padrão de certificado digital a partir de 30 de junho

(www.contabeis.com.br)

Empregadores devem atualizar sistemas para garantir conexão segura com os servidores do eSocial, que passam a utilizar certificado com algoritmo SHA-384 + RSA.

Segundo comunicado da equipe técnica do eSocial, o novo certificado digital utilizará o algoritmo SHA-384 combinado com RSA, padrão reconhecido por oferecer maior robustez na autenticação e na integridade das informações transmitidas eletronicamente.

Esse certificado será implementado nos ambientes de produção e produção restrita (testes) dos servidores de recepção e consulta de lotes. A alteração entra em vigor no dia 30 de junho de 2025, e, a partir dessa data, conexões realizadas por sistemas que não estejam adequadamente configurados poderão falhar.

O que muda na prática para os empregadores
Para manter a comunicação segura via SSL/TLS com o eSocial, os empregadores devem garantir que seus sistemas estejam preparados para aceitar conexões com o novo padrão criptográfico.

Isso significa que servidores, sistemas contábeis, bibliotecas de comunicação e frameworks de integração com o eSocial precisam estar atualizados e compatíveis com o novo certificado digital. Caso contrário, as transmissões de eventos poderão ser bloqueadas, gerando falhas no envio de obrigações como a folha de pagamento, eventos periódicos e não periódicos.

Falhas no handshake TLS podem comprometer envios
O governo alerta que ambientes que utilizam versões antigas de bibliotecas de segurança, como OpenSSL, ou de linguagens de programação sem suporte ao padrão SHA-384 + RSA, podem enfrentar falhas de handshake TLS — o processo de estabelecimento de uma conexão segura entre cliente e servidor.

Empresas que não atualizarem suas aplicações podem enfrentar interrupções no envio de dados ao eSocial, o que impacta diretamente no cumprimento de obrigações acessórias e na geração correta de guias como a DCTFWeb e o FGTS Digital.

Atualização é responsabilidade dos empregadores e desenvolvedores
A compatibilidade com o novo certificado digital deve ser verificada tanto pelas empresas quanto por seus fornecedores de software. O eSocial ressalta que não haverá prorrogação da exigência e que é responsabilidade dos empregadores manterem seus sistemas aptos para comunicação segura com os servidores do governo.

De acordo com a orientação técnica do projeto, recomenda-se a realização de testes antecipados nos ambientes de produção restrita para validar a compatibilidade dos sistemas com o novo certificado.

Como verificar a compatibilidade do sistema com o novo certificado
Empresas e desenvolvedores devem verificar os seguintes pontos:

- Se o sistema operacional do servidor está atualizado;
- Se as bibliotecas SSL/TLS (como OpenSSL ou SChannel) suportam SHA-384;
- Se o software de gestão ou contábil foi atualizado pelo fornecedor;
- Se é possível realizar conexões com certificados que utilizam SHA-384 + RSA;
- Se o ambiente de homologação (produção restrita) do eSocial está operando normalmente após os testes.

Impacto para contadores, empresas e desenvolvedores
A alteração no certificado do eSocial representa uma mudança estratégica no modelo de segurança digital adotado pelo governo, impactando diretamente escritórios de contabilidade, departamentos de RH e empresas de software que atuam na intermediação de informações trabalhistas.

A não adaptação pode comprometer o envio de eventos obrigatórios, como:

- Remuneração e pagamento de empregados (S-1200 e S-1210);
- Admissões, desligamentos e alterações contratuais;
- Eventos periódicos e não periódicos integrados à DCTFWeb e ao FGTS Digital;
- Informações previdenciárias e fiscais.

Próximos passos e recomendações técnicas
Recomenda-se que empresas e profissionais da área técnica:

- Contatem os fornecedores de sistemas para confirmar a atualização das bibliotecas;
- Realizem testes nos ambientes de pré-produção;
- Revisem documentações técnicas do eSocial e do SERPRO;
- Agendem suporte com times de TI para verificar configurações de segurança;
- Documentem a atualização para fins de auditoria e conformidade.

Caso persistam dúvidas, a equipe técnica do eSocial disponibiliza documentações atualizadas em seu portal oficial e mantém comunicação contínua com desenvolvedores por meio de canais especializados.

Segurança digital no eSocial: evolução contínua
A exigência do novo certificado digital está alinhada às diretrizes de segurança da informação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e segue padrões internacionais recomendados para ambientes sensíveis, como os que envolvem dados trabalhistas e previdenciários.

O algoritmo SHA-384 oferece um nível elevado de proteção contra ataques cibernéticos, como colisões de hash e interceptações de dados, tornando as transmissões entre empregadores e os servidores do eSocial mais confiáveis.

A partir de 30 de junho, o eSocial exigirá compatibilidade com certificados digitais que utilizam o padrão SHA-384 + RSA, tornando imprescindível a atualização de sistemas e servidores utilizados por empregadores e escritórios de contabilidade.

Empresas que não estiverem adequadamente preparadas poderão enfrentar falhas de comunicação com os servidores do governo, prejudicando o envio de eventos obrigatórios e a conformidade fiscal e trabalhista.

Publicado por Juliana Moratto - Editora chefe

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/71527/esocial-tem-nova-exigencia-no-padrao-de-certificado-digital/

04.07.2025 - Novas Exigências para Abertura de Empresas e Impactos da Implementação do Módulo Administração Tributária da Receita Federal

(Ct Febrac 139-2025 - Nota Técnica nº 181-25 - COCAD)

Prezados Senhores,

ACESSE AQUI, Nota Técnica nº 181/25 da Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais da Receita Federal do Brasil – COCAD e compartilho as - recentes alterações no processo de abertura de empresas, a serem implementadas pela Receita Federal do Brasil a partir do dia 27 de julho de 2025, conforme dispõe a referida Nota Técnica.

Principais Mudanças:
• Nova Etapa Obrigatória na Inscrição do CNPJ: Passará a ser exigida, já no ato do registro, a definição do regime tributário da empresa (Simples Nacional ou regimes decorrentes da reforma tributária). Atualmente, essa opção é feita em momento posterior, com prazo de até 30 dias após o CNPJ.

• Aumento da Burocracia e Possível Atraso na Liberação do CNPJ: A emissão do CNPJ somente ocorrerá após o preenchimento de novos questionários no Portal Redesim, os quais ainda não foram divulgados em sua totalidade. O processo, hoje resolvido em até dois dias, poderá sofrer atrasos
consideráveis.

• Fluxo Processual Fragmentado: A etapa adicional exigirá que o usuário transite entre o sistema da Junta Comercial e o Portal Redesim, prejudicando a fluidez e a integração conquistadas ao longo dos anos.

• Prazo exíguo para adaptação tecnológica das Juntas Comerciais: Nenhuma das 27 Juntas e do Distrito Federal declarou estar apta a adaptar seus sistemas a tempo. O cronograma imposto pela Receita Federal é considerado inviável pelos entes envolvidos.

• Manifestação formal de preocupação e pedido de revisão da medida: O Convênio Redesim Conectada encaminhou ofício à Receita Federal solicitando revisão da implantação do novo módulo, alertando para os riscos de retrabalho, insegurança jurídica e aumento expressivo da burocracia.

Atenciosamente,
Edmilson Pereira de Assis
Presidente da Febraf

07.07.2025 - TST define 40 novas teses vinculantes; veja quais são

(www.migalhas.com.br)

As matérias foram analisadas como incidentes de recursos de revista repetitivos.

Da Redação

O TST fixou 40 teses jurídicas em reafirmação de jurisprudência de temas já pacificados entre os órgãos julgadores da Corte. As matérias foram analisadas como incidentes de recursos de revista repetitivos, e as teses jurídicas elevam ao caráter vinculante matérias que, embora já pacificadas no TST, tinham eficácia meramente persuasiva.

Na sessão de encerramento do semestre, no dia 30/6, o presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, destacou a missão constitucional uniformizadora da Corte, que tem por fim a promoção da segurança jurídica e o desestímulo à recorribilidade, para a busca de uma rede madura de precedentes vinculantes.

Ressaltou, ainda, a importância do trabalho, diante da necessidade de gestão de uma projeção anual de quase 500 mil recursos recebidos (cerca de 366 mil casos novos e 134 mil recursos internos), realçando que, no encerramento do semestre, o Tribunal conseguiu elevar o número de 26 para 206 IRRs (abrangendo julgados em reafirmação e processos afetados).

Das 40 teses, cuja jurisprudência foi reafirmada, destacam-se algumas  matérias de largo alcance, com perspectiva de redução da litigiosidade em todo o país:

- IRR 163 - A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.
- IRR 168 - O reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora.
- IRR 171 - É devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao trabalhador que exerce a atividade de varrição de logradouro público e tem contato permanente com o lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15.
- IRR 176 - O empregado que exerce atividade exclusiva ou preponderante de teleatendimento ou telemarketing tem direito à jornada de trabalho reduzida de seis horas, prevista no art. 227 da CLT.
- IRR 181 - É devida indenização por dano moral em ricochete (indireto ou reflexo), por presunção relativa, aos integrantes do núcleo familiar (filhos, genitores, irmãos e cônjuge ou companheiro) de empregado que é vítima fatal de acidente de trabalho.
- IRR 192 - A retenção injustificada da CTPS por tempo superior ao fixado na lei configura ato ilícito ensejador de dano moral por presunção. 

Na sessão plenária virtual, o Tribunal firmou, também, teses vinculantes que correspondem a algumas tradicionais súmulas do TST que, por sua natureza persuasiva, ainda não eram suficientes para pacificação nacional, o que vinha aumentando exponencialmente o número de recursos trabalhistas. É o caso do IRR 188, relacionado com a Súmula 457 do TST, reconhecendo que "a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o disposto na Resolução n.º 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT".

Confira todas as teses aprovadas.

Precedentes vinculantes impedem subida de recursos
Os precedentes vinculantes são decisões judiciais que devem ser obrigatoriamente seguidas por outros tribunais e juízes em casos semelhantes. No TST, a fixação de teses vinculantes deve impedir a subida de recursos sobre os temas pacificados, agilizando a tramitação dos processos e evitando decisões conflitantes.

Segundo o presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, já se antevê uma alentadora redução de 6,4% no recebimento de processos, "o que talvez já faça sentir os primeiros resultados, tanto da pacificação de temas reafirmados, quanto do sobrestamento, nos TRTs, de temas afetados para decisão nesta Corte (em contraste com a alarmante tendência de explosão da demanda recursal, de 456.108, em 2023, para 571.189 em 2024, crescimento de 25%)". 

O ministro ressaltou, ainda, que "o Tribunal Superior do Trabalho se prepara para o futuro, com novas dinâmicas e novas tecnologias, substituindo antigas praxes e buscando uma forma de trabalho que combine eficiência, velocidade, isonomia e segurança jurídica ao Poder Judiciário".

Impacto para trabalhadores e empregadores
A fixação de precedentes qualificados traz maior previsibilidade para as relações de trabalho, tanto para trabalhadores quanto para empregadores. Com a jurisprudência consolidada, as partes terão mais clareza sobre seus direitos e deveres, evitando litígios desnecessários e garantindo a aplicação uniforme da lei.

Informações: TST.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/434111/tst-define-40-novas-teses-vinculantes-veja-quais-sao