30.05.2025 - Manual do Novo Crédito Consignado, elaborado pela Dra. Lirian Cavalhero, assessora jurídica da FEBRAF

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02.06.2025 - Manifestação das Confederações sobre as mudanças no IOF

(febraffacilities.org.br)

Por: Confederações

Medida do governo federal eleva em R$ 58,5 bilhões os custos para o setor privado até 2026 e preocupa confederações empresariais

O setor privado brasileiro recebe com preocupação as medidas anunciadas pelo Governo Federal de aumento de alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

A decisão gera imprevisibilidade e aumenta os custos para produzir no país. Com as medidas, os custos das empresas e dos negócios com operações de crédito, câmbio e seguros serão elevados em R$ 19,5 bilhões apenas no que resta do ano de 2025. Para 2026 o aumento de custo chega a R$ 39 bilhões.

A medida encarece o crédito para empreendimentos produtivos, aumentando a carga tributária do IOF sobre empréstimos para empresas em mais de 110% ao ano e, ao mesmo tempo, expõe assimetrias.

A tributação no câmbio impacta a importação de insumos e bens de capital necessários para o investimento privado e a modernização do parque produtivo nacional. A tributação sobre VGBL amplia distorções no mercado financeiro, uma vez que outros produtos não foram tributados e desincentiva a formação de poupança nacional de longo prazo em favor de investimentos de curto prazo.

Iniciativas arrecadatórias, com aumento de impostos,impactam negativamente a construção de um ambiente econômico saudável. O IOF, aliás, é um imposto regulatório, e não arrecadatório. É preciso enfrentar os problemas crônicos do Orçamento para acabar com a contínua elevação de impostos.

Construir um desenho institucional mais eficiente é a forma certa de garantir o equilíbrio fiscal, reduzir o enorme custo tributário que trava o crescimento do país e garantir previsibilidade para investidores.

Esperamos que o Congresso Nacional se debruce sobre o tema e avalie com responsabilidade a anulação do teor do decreto do Governo Federal.

O Brasil ostenta uma das maiores cargas tributárias do mundo. Precisamos de um ambiente melhor para crescer, e isso se faz com aumento de arrecadação baseado no crescimento da economia, não com mais impostos.

É hora de respeitar o contribuinte.

Fonte: CNC

Fonte: https://febraffacilities.org.br/manifestacao-das-confederacoes-sobre-as-mudancas-no-iof/

02.06.2025 - Redução da jornada de trabalho custaria 1,2 milhão de empregos já no primeiro ano, alerta José Pastore

(www.fecomercio.com.br)

Presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP ressalta que custo econômico da proposta recairia, principalmente, sobre os que ganham menos

A proposta de reduzir a jornada laboral para quatro dias por semana, sem redução proporcional de salários, pode representar um risco econômico sem precedentes para o Brasil: um choque para a produtividade, um aumento do custo do trabalho e uma possível destruição rápida de empregos formais. “Se for aprovado, só no primeiro ano, 1,2 milhão de empregos formais podem desaparecer, além de uma queda de 6% no Produto Interno Bruto (PIB). É o maior ‘efeito bumerangue’ já projetado para o mercado de trabalho nacional. A maioria dos atingidos? Os que ganham de um a dois salários mínimos com menos escolaridade”, pondera José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

O alerta foi dado durante a reunião do órgão de trabalho, na qual Pastore apresentou uma análise sobre os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2025, de autoria da deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) com esse fim.

Na prática, a mudança proposta pela PEC na jornada elevaria o custo laboral em, pelo menos, 37,5%, segundo os cálculos da Federação. O estudo considera uma redução aproximada de 18% na carga horária semanal. A nova regra teria reflexo direto em dois terços dos trabalhadores formais do País: em 2023, 63% dos vínculos empregatícios registrados na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) tinham contratos entre 41 e 44 horas semanais. Alguns setores seriam mais afetados do que outros, notadamente o varejo (em que nove em cada dez profissionais, ou 89%, são contratados nessa jornada).

Brasil mais distante do mundo

Na sua análise, o presidente do conselho ressaltou que pequenas reduções na jornada acontecem gradualmente ao longo dos anos em todo o mundo, sempre fruto de negociações que consideram fatores como situações econômica e social, competitividade e produtividade.

Na América Latina, a maioria dos países adota uma jornada legal de 48 horas semanais, embora existam casos com limites menores, como 44, 40 ou até 35 horas. No entanto, prevalecem as cargas horárias mais altas. Isso ocorre porque, com uma jornada legal mais extensa, é possível negociar reduções por meio de acordos. E, caso haja necessidade de aumento temporário das horas trabalhadas, basta retornar ao patamar originalmente previsto em lei.

Pastore enfatizou que, no Brasil de hoje, a jornada média efetiva já é de 38,4 horas semanais, abaixo das 44 horas legais. Além disso, nas jornadas semanais negociadas, observam-se grandes diferenças em comparação com a jornada legal, já que as partes costumam reduzi-la considerando as particularidades de cada ramo, setor e perfil do funcionário.

“A redução no Brasil sempre foi lenta e negociada. Contudo, a PEC quer pular etapas, sem discutir com a sociedade e desconsiderando a diversidade de setores e realidades do País”, pontuou. “A proposta pode reduzir cerca de 480 horas anuais de trabalho abruptamente, enquanto países como Estados Unidos e nações da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico] diminuíram de 11 a 55 horas em 15 anos — e sempre por negociação coletiva.”

O risco à produtividade nacional e o caminho pelas negociações

A negociação coletiva para redução da jornada de trabalho, historicamente, é um processo demorado, uma vez que envolve diversas variáveis e precisa refletir as especificidades de cada setor produtivo. O fator mais determinante nessas negociações é a produtividade do trabalho. A lógica que prevalece, segundo Pastore, é clara: sempre que se consegue produzir mais com menos — graças a inovações, tecnologia ou melhor organização —, é possível reduzir a jornada sem comprometer a eficiência e a competitividade das empresas.

No cenário internacional, países que já reduziram as jornadas médias de trabalho apresentam índices de produtividade muito superiores aos do Brasil. Enquanto por aqui o rendimento médio é de US$ 17 por hora, nos países desenvolvidos, o valor é substancialmente maior, favorecendo negociações por jornadas mais curtas.

É preciso levar em conta as características dos setores, dos ramos e dos próprios trabalhadores — fatores que a lei, de maneira geral, não consegue abranger. Somente a negociação permite esses ajustes finos, como considerar a competitividade dos negócios e a dinâmica de oferta e demanda de mão de obra em diferentes momentos da economia.

Ademais, períodos de crise, como a pandemia recente, revelaram a necessidade de flexibilidade no trabalho. E foram justamente as negociações pontuais e os ajustes rápidos nas jornadas que permitiram a sobrevivência de muitos negócios e empregos. "Não há lei que consiga prever ou impor o crescimento necessário da produtividade para compensar uma redução abrupta da jornada. Esses ajustes deveriam ser realizados por meio do diálogo entre empresas e trabalhadores. Redução de jornada precisa ser construída pelo diálogo e pela negociação coletiva, setor a setor. Sem isso, só geraremos mais desemprego, informalidade, inflação e empresas fragilizadas”, complementou o presidente do conselho.

Custo da empregabilidade

Pastore ainda advertiu que, pela PEC, o trabalhador brasileiro teria mais dias de descanso remunerado (204) do que de trabalho (161) ao ano, considerando os 30 dias corridos de férias e 10 de abono, além de cerca de 18 feriados, incluindo os locais e religiosos. Em outros termos, o Brasil estaria remunerando mais o descanso do que o trabalho. Essa seria a única experiência do tipo no mundo.

Com a diminuição repentina da jornada, o custo por hora trabalhada subiria de R$ 10 para R$ 12,22 — um acréscimo mínimo de 22% na folha salarial das empresas, sem considerar outros reflexos trabalhistas. E esse efeito seria apenas o ponto de partida, já que ainda haveria outros aumentos relacionados a escalas e turnos, conforme explicou Pastore. “Ao manterem o mesmo salário para menos horas, os empreendimentos vão lidar com receitas paradas e despesas crescentes. O resultado? Transferir custos para preços — espiral inflacionária — ou demissões em massa.”

O impacto sobre a economia tende a ser severo, ocasionando uma queda de até 6,2% no PIB, mesmo com cenários otimistas para a produtividade — que, nos últimos 43 anos, cresceu, em média, apenas 0,2% ao ano (a.a.) no País.

Pastore também afirmou que, caso a jornada de trabalho seja abruptamente reduzida, empresas de diversos setores — como farmácias, postos de gasolina, supermercados, hospitais, escolas e até o serviço público — teriam de contratar mais funcionários para manter as operações ao longo da semana, o que implicaria um aumento imediato na folha salarial, com a receita permanecendo estável.

“Esse desequilíbrio inviabiliza financeiramente as empresas, porque, mesmo que os custos subam, o consumo não cresce simplesmente graças à redução da jornada. O consumidor não vai comprar mais ou abastecer mais o carro porque trabalha menos horas. A receita vai continuar igual — ou, em situações adversas, pode até cair”, complementou. Por isso, frente às despesas crescendo rapidamente e as receitas permanecendo inalteradas, “a conta não vai fechar. A ideia de que a PEC estimularia a produtividade simplesmente não se confirma.”

O setor público também estaria na mira. Para manter o mesmo nível de serviço, governos teriam de contratar uma legião de novos servidores — o que seria virtualmente impossível, num momento em que o País tenta ajustar as contas públicas. Em outros termos, um contrassenso. “Fala-se em responsabilidade fiscal enquanto se propõe uma bomba-relógio de gastos obrigatórios”, resumiu Pastore.

Desequilíbrio no ambiente de negócios

O presidente executivo da FecomercioSP, Ivo Dall'Acqua Júnior, finalizou a reunião dizendo que, por mais meritórios que sejam os objetivos, não é possível alcançá-los apenas mudando a Constituição. “A diminuição da jornada com aumento de despesas geraria demissões, retração nas contratações, aumento nos preços ao consumidor e queda na produtividade. Na prática, as empresas que não conseguirem repassar o aumento de custos para os preços (o que elevaria a inflação) acabarão por fechar as portas, ampliando o desemprego e agravando problemas sociais. É preocupante isso. Uma mudança drástica, abrupta, geral, horizontal, para o País inteiro, para todos os setores, para todos os ramos”, concluiu. As incertezas jurídicas, o aumento nos preços, a rigidez nas relações entre trabalhadores e empresariado e o impacto profundo sobre a já problemática produtividade brasileira são alguns dos efeitos negativos que o País terá caso a PEC seja aprovada e se torne lei. Clique aqui e acesse o estudo da FecomercioSP com as implicações econômicas mais amplas da proposta.

Fonte: https://www.fecomercio.com.br/noticia/reducao-da-jornada-de-trabalho-custaria-1-2-milhao-de-empregos-ja-no-primeiro-ano-alerta-jose-pastore